(DOC. VP 212.2505.3003.0600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ)). 2 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da inviabilidade do exame de dispositivos da legislação local em sede de recurso especial, em

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