(DOC. VP 140.8353.0002.8700)

STJ. Processual civil. Bombeiro militar. Diárias. Curso de formação de oficiais. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Alegada violação à legislação federal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois a alegação que fundamentou a pretensa ofensa é genérica, sem discriminação de pontos efetivamente omissos, contraditórios, obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. O recorrente apenas menciona, genericamente, a alegada contrariedade à legislação federal. Contudo, não particulariza ou expõe claramente os pontos em que, de fato, teriam ha

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