(DOC. VP 241.0260.7403.6627)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1.Além da quaestio iuris (CF/88, art. 5º, xxxvi) estar afeta à competência do STF, pela via do extraordinário, dos autos, denota-Se que a suposta violação de matéria infraconstitucional implica indispensável exame acerca de direito local (Lei 11.200/1995 e Lei complementar 13/95), instituto inadequado na via especial, em razão do óbice da Súmula 280 da súmula do STF, in verbis. «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»

2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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