(DOC. VP 241.1081.0258.1812)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar a constitucionalidade do CPC, art. 285-Aem Recurso Especial. 3 - Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local, Lei estadual 10.426/1990. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito l

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