(DOC. VP 103.1674.7471.8600)

STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Exame do direito local. Admissibilidade. Súmula 280/STJ. Inaplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 105, II, «b».

«O STJ tem competência para, em sede de recurso ordinário, examinar o direito local, não incidindo, na espécie, o comando da Súmula 280/STF.»

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