(DOC. VP 241.0301.1790.6411)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor do distrito federal. Lei 8.112/90. Inaplicabilidade. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - A Lei 8.112/1990 (que cuida do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais) não é aplicável aos servidores do Distrito Federal, por se tratar de ente federado diverso, com autonomia administrativa própria, salvo se se tratar de integrantes da Polícia Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. 2 - A «Lei 8.112/90, aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, consoante disposição da Lei Distrital 197/91, assum

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