(DOC. VP 220.9160.6992.2509)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de 11,98%. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Prescrição. Exame de Lei local e reexame do conjunto probatório. Inaplicabilidade das Súmulas 280//STF e 7/STJ, ante ao que restou consignado no acórdão recorrido. Reconhecimento do direito. Renúncia tácita. Demanda ajuizada antes de decorridos cinco anos do reconhecimento do direito. Direito à integral retroatividade dos efeitos financeiros. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - O exame do apelo nobre não encontra óbice nas Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ, de vez que a análise da irresignação dispensa o exame de legislação local ou o reexame do conjunto fático probatório dos autos, porquanto a premissa jurídica restou bem delimitada, pelo Tribunal de origem, no sentido de que «a Lei Estadual . 8.920/2009, pub

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