(DOC. VP 195.8235.9005.7900)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão. Prescrição do crédito tributário. Não caracterização. Insubsistência da autuação fiscal por creditamento de ICMS. Exame da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2 - Como se depreende do contexto fático trazido neste

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote