(DOC. VP 162.2750.1007.1500)

STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Prisão domiciliar. Lei complementar estadual 87/97. Súmula 280/STF.

«A análise da pretensão requer o exame de lei local, o que, a teor do disposto na Súmula 280/STF, não se admite em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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