(DOC. VP 210.8170.4273.3307)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Erro material constado da decisão agravada. Correção ex offício. Revisão de proventos. Aposentadoria concedida antes da vigência da legislação que embasa o pedido revisional. Ato omissivo da administração. Súmula 85/STJ. Lei local. Exame. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Objetivando o saneamento de erro material existente na decisão agravada, faz-se necessário reconhecer ex officio que o recurso especial manifestado pela parte agravada amparava-se não apenas na alínea «c», mas também na alínea «a» do permissivo constitucional. 2 - «A jurisprudência do STJ reconhece, com ressalvas, a possibilidade de mitigar as exigências de natureza formal para o conhecimento da recurso especial pela alínea c quando tratar-se de dissídio jurisprudencial not�

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