(DOC. VP 231.0260.9588.5404)

STJ. Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência fundamentado na verificação de divergência entre decisões proferidas por diferentes Turmas Recursais da Fazenda Pública, sobre a aplicação de modalidades de prazo prescricional nos casos de incorporação de parcela financeira cu

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