(DOC. VP 143.4702.7000.1900)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Servidores públicos municipais. Diferenças salariais. Ação julgada procedente. Reajuste salarial. Mês de fevereiro de 1995 (82,50%). Inconformismo. Aplicação das Leis municipais 10.688/88 e 10.722/89. Alteração do critério de reajuste da remuneração pela Lei municipal 11.722/95. Diferenças devidas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quando não há o indispensável exame da questão pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos termos do enunciado da Súmula 211/STJ. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. O agravante furtou-se em rebater o fundamento de alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, o q

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