(DOC. VP 211.2081.1545.4189)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Cotas. Alegação de decisão extra petita. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese de ilegitimidade passiva. Análise que demanda exame de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Comprovação do direito líquido e certo. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto à apontada violação ao CPC/2015, art. 492, a desconstituição das premissas adotadas pelo Tribunal de o

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