(DOC. VP 221.0270.9342.3378)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Delegado de polícia. Demissão. Anulação do ato. Ressarcimento. Procedência dos pedidos. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina objetivando a desconstituição de ato jurídico e ressarcimento de danos em razão da demissão do autor do cargo de delegado de polícia. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, no sentido de anular o ato de demissão e determinar a reintegração do autor ao cargo que ocupava com o pagamento dos vencimentos devidamente corrigi

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