(DOC. VP 230.5010.8341.9405)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reajuste de 4,68%. Improcedência do pedido. Interpretação de Lei local. Inviabilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando o recebimento de salários decorrente de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%. II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ firme no sentido de que é defeso o exame de lei

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