(DOC. VP 230.5010.8719.3268)

STJ. Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão publicada em 01/10/2021, que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta por duas servidoras de Maringá Previdência - Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maringá, postulando a revisão de suas progressões funcionais, a partir de dois anos de sua posse e efetivo exercício, em 01/09/2003 e 16

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