(DOC. VP 193.3264.2004.3000)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Litispendência. Critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé. Revolvimento de material probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão combatido com fundamento em Lei local e constitucional. Súmula 280/STF.

«1 - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz das provas dos autos, no sentido da existência de litispendência, não pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2 - Quanto aos critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé, é necessária a análise do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossível, portanto, sua revisão em Recurso Especial a

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