(DOC. VP 250.6261.2587.1949)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema débito/crédito. Icms. Crédito presumido. Transporte de cargas. Análise do Decreto estadual 43.080/2002 (r ICMS). Impossibilidade. Súmula 280/STF. Confronto entre legislação local e Lei. Competência do STF. Art. 102, III,"d», da Constituição da República. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Da leitura dos autos, percebe-se que a análise do acórdão recorrido perpassou pelo exame de lei local - Decreto 43.080/2002 (RICMS/2002). À luz da interpretação da Súmula 280/STF, aplicável por analogia, revela-se incabível a interposição de recurso especial para rever acórdão da Corte de origem que demanda interpretação de norma de direito local. II - Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face d

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