(DOC. VP 141.8630.8001.0000)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público estadual. Legislação federal alegada como violada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Necessidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da

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