(DOC. VP 154.0193.7000.2800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação ao art. 2º, § 1º, da Lei de introdução ao Código Civil. Ausência de prequestionamento. Inexigibilidade do título judicial e do direito da parte autora. Reexame de fatos e provas e de Lei local. Inviabilidade. Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

«1. A prestação jurisdicional foi completa, não havendo omissão a sanar. 2. Com respeito ao art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal cuja ofensa se aduz. 3. A verificação do acerto ou desacerto da decisão recorrida - no tocante à inexigibilidade do título judicial e inexistência do direito vindicado pela parte autora - demandaria nova i

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