(DOC. VP 175.4113.4003.2000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria local. Súmula 280/STF. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1. Quanto à responsabilidade do agravante, o Tribunal de origem analisou o tema com base no Código de Posturas do Município. Dessa forma, a análise da controvérsia dependeria do exame de lei local, o que não é possível pela via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. De outro lado, a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo su

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