(DOC. VP 221.2200.8380.7988)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por local de trabalho. Procedência do pedido. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Interposição do recurso extraordinário. Ausência. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando o pagamento do adicional por local de trabalho no percentual de 60% sobre o salário básico, com reflexos nas demais verbas que compõem sua remuneração. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o pagamento de adicional de local de trabalho, desde 12/7/2012 até a publicação da Lei 21.333/2014, em observância ao período efetivamen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote