(DOC. VP 231.2180.6568.3112)

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Procedência do pedido. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. contra o Estado do Ceará, objetivando a anulação de débito fiscal. II - Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões j

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