Jurisprudência sobre
ultima decisao no processo

651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Delito do art. 121, s III (meio cruel) e IV (uso de meio que dificultou a defesa da vítima), do CP. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Apreciação a contento da tese de inexistência de comprovação da qualificadora do uso de meio que dificultou a defesa da vítima. Razões recursais que repisam as alegações postas no recurso especial e no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - A decisão ora agravada considerou ter havido, por parte da Corte de justiça de origem, explícita e suficiente apreciação da matéria relativa à configuração da qualificadora do uso de meio que dificultou a defesa da vítima.... (Continua)

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652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Condições pessoais. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

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653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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654 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio doloso praticado por policiais militares contra vítima civil. Competência. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão monocrática, ao examinar os embargos infringentes, não o conheceu por ausência de previsão legal, o que foi mantido no julgamento do agravo regimental, que acrescentou a preclusão da matéria referente a autuação do inconformismo ministerial como recurso inominado, bem como em, obiter dictum, explanou acerca do cabimento dos embargos infringentes. Entretanto, a parte recorrente, em suas razões recursais, limita-se a alegar o seu interesse recursal e a sua legitimidade, deixando, contudo, de impugnar o ponto do acórdão recorrido que entendeu pelo não conhecimento dos embargos infringentes. Assim, a falta de impugnação de tal ponto atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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655 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.

I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

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656 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal e violação de domicílio, no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Proteção da vítima. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente. ... (Continua)

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657 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial preenchimento dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Requisito subjetivo. Realização do exame criminológico. Implementação após lapso temporal necessário (requisito objetivo). Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ passou a adotar o entendimento do STF, externado no julgamento do HC Acórdão/STF (Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015), para estabelecer, como marco para a subsequente progressão, a data em que o apenado preencheu os requisitos legais da Lei 7.210/1984, art. 112 e não aquela em que o Juízo das Execuções, em decisão declaratória, deferiu o benefício ou aquela em que o reeducando, efetivamente, foi inserido no atual regime. ... (Continua)

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658 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Afronta ao CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Parâmetro com base no valor da coisa subtraída. Indiferença quanto ao prejuízo sofrido pela vítima. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.malferimento ao art. 93, IX, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... (Continua)

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659 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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660 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCESSO CAUTELAR. RECURSO DEFENSIVO MANEJADO PELA SUPOSTA VÍTIMA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DESEJANDO A REFORMA DO DECISO.

Os autos revelam que, em 28/02/2024, a suposta vítima, ora apelante, requereu medidas protetivas de urgência em face do apelado. Segundo as declarações que prestou na delegacia, ela teria mantido um relacionamento extraconjugal com o recorrido por quatro meses, estando separados há um mês. Após o término do relacionamento, este e sua atual namorada passaram a ameaçá-la psicologicamente e proferir injúrias. Ambos realizavam diversas ligações telefônicas, dizendo: «Não desliga o telefone porque senão eu vou aí... sua galinha...safada...você é uma cachorra no cio e vagabunda... você não vale nada". Ainda segundo os relatos da suposta vítima, eles também falavam mal dela para os moradores do bairro onde mora e para os seus parentes. Em 01/03/2024, a magistrada de 1º grau indeferiu as MPU, por entender que o pedido formulado carecia de «elementos probatórios mínimos, não tendo sido relatado fato que justifique a afirmada urgência da medida pretendida". A suposta vítima foi intimada da decisão proferida nos autos. Em 09/04/2024, seu patrono protocolou uma petição que denominou «queixa-crime". Em 10/04/2024, a magistrada despachou, esclarecendo que se tratava de procedimento de medida protetiva de urgência e que a «queixa-crime oferecida deveria vir pela via própria. A defesa da apelante continuou a insistir para que a «queixa-crime fosse recebida nos autos da medida protetiva por meio de oposição de embargos de declaração (index 67) que, por óbvio, foram rejeitados (index 70), bem como pela interposição de agravo de instrumento (index 76), do qual desistiu, consoante se verifica da petição juntada em 22/05/2024 (index 125). Em 23/05/2024, foi prolatada sentença julgando extinto o processo das medidas protetivas, na forma do CPC, art. 485, VI, «diante da inércia da parte interessada e da ausência de fatos novos". A pretensão recursal não merece acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a recorrente, embora regularmente intimada, não se manifestou sobre o indeferimento das medidas e tampouco reiterou seu pedido. Sua defesa técnica, por sua vez, peticionou algumas vezes nos autos, mas não para demonstrar eventual necessidade das MPU, e sim para que fosse recebida, repita-se, nos autos da medida protetiva, a inicial da «queixa-crime". Tal absurdo, por óbvio, não poderia ocorrer, já que a medida cautelar não se presta a esse fim e, como esclareceu a julgadora, o oferecimento de eventual queixa-crime deveria se dar por via própria. De todo modo, consoante ponderou a douta Procuradoria de Justiça, não se vislumbra necessidade de imposição de medidas protetivas, ao menos por ora, já que não se demonstrou o perigo à integridade física ou psicológica da requerente, estando ausentes os requisitos consistentes no fumus boni iuris e no periculum in mora. Nesse passo, vale frisar que, passados seis meses do suposto episódio, não há notícias de fatos novos ou novas investidas do autor do fato que justifiquem a imposição das medidas protetivas, devendo-se pontuar que a extinção do processo não impede que novo requerimento seja feito se efetivamente ocorrerem fatos novos. Destarte, em observância ao princípio da excepcionalidade, e com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entende-se que a decisão atacada não merece retoque. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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661 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pleito de afastamento da qualificadora de recurso que impediu a defesa da vítima. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Alegada violação ao princípio do colegiado. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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662 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE HORTALIÇAS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO NAS HIPÓTESES TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, NÃO CONFIGURADAS NO CASO EM APREÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESCABE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA QUANDO AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PRECITADO DISPOSITIVO LEGAL. 

Vedada a rediscussão das questões de mérito e reanálise de provas em sede de aclaratórios, assim como não constatadas as omissões, contradições e o erro material apontados. ... (Continua)

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663 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

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664 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Acórdão não unânime desfavorável. Não oposição de embargos infringentes e de nulidade. Súmula 207/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos do que dispõe o art. 609, parágrafo único, do CPP, são cabíveis embargos infringentes e de nulidade quando a decisão desfavorável ao réu não for unânime, como no presente caso. E, somente após o julgamento desses embargos é que se pode falar em encerramento da jurisdição da instância ordinária, preenchendo-se assim, a condição exigida pelo CF/88, art. 105, III, que afirma ser cabível o recurso especial em face de causas decididas em única ou última instância. II- Não tendo sido encerrada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, não há como prosseguir a análise dos pedidos aqui formulados, consoante Súmula 207, STJ. III- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.... (Continua)

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665 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Tese de negativa de autoria delitiva. Análise incabível na via do habeas corpus. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - O reexame da insurgência consubstanciada na alegação de negativa de autoria não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão em matéria fático probatória, incabível na via, sobretudo quando as instâncias ordinárias firmaram entendimento em sentido contrário. Assim, «[h] avendo nos autos elementos de prova a apontar, em tese, para a autoria dos delitos em relação ao recorrente (homicídio qualificado e de tentativa de homicídio qualificado), a tese levantada pela defesa de negativa de autoria há de ser dirimida pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para conhecer dos crimes dolosos contra a vida, em decisão não motivada, proferida pela íntima convicção de cada jurado (CF, art. 5º, XXXVIII) (AgRg no HC 681.151/AL, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021). ... (Continua)

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667 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Crime que deixa vestígios. Fundamentação idônea para não realização da perícia. Outros elementos probatórios, inclusive a confissão da agravante, que corroboram a prática do ilítico. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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668 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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669 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa e lavagem de capitais. Ausência de fundamentação da custódia cautelar. Inovação recursal. Não cabimento. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. CPP, art. 316, paragrafo único. Autos conclusos para julgamento. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relacionada à ausência de fundamentação da custódia cautelar não foi aventada nas razões do habeas corpus, as quais se limitaram na questão acerca do excesso de prazo na formação da culpa, conforme se pode inferir do constante às fls. 3/16 dos autos, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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670 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição do estado do maranhão no siafi/cauc. Necessidade de prévia notificação. Violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que viola as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a inscrição do Estado em cadastro de inadimplência federal enquanto não ultimado o processo Tomada de Contas Especial. ... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na petição. Pedido de nulidade da intimação da decisão proferida no AResp21.791/SP. Processo com certidão de trânsito em julgado e baixado à origem. Abreviatura de parte dos sobrenomes do advogado. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo.

«1. É válida a intimação realizada com a grafia incorreta do nome do advogado se o erro é insignificante e possível a identificação do feito pelo exato nome das partes e número do processo. Precedentes. ... (Continua)

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672 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação ao CPP, art. 226. Constatada na decisão agravada com absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII. Restabelecimento da condenação. Não cabimento. Violação constitucional análise descabida. Agravo regimental desprovido.

1 - Tanto o reconhecimento do autor realizado pela vítima sem observância das formalidades do CPP, art. 226 quanto o depoimento dos policiais no sentido de que houve confissão no momento da abordagem policial (confissão informal) não foram corroborados por outros elementos. O celular objeto do roubo não foi encontrado com o suposto autor do delito. Assim, os únicos indicativos da autoria não se prestam para formação do juízo condenatório, devendo ser mantida a absolvição, consoante decidido monocraticamente. ... (Continua)

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673 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR/AGRAVADO NO PROCESSO DE ORIGEM SUPERVENIENTE À DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

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674 - STJ. Processo penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Desconstituição da conclusão do tribunal local. Inviabilidade. Relevância da palavra da vítima. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente regimental, a defesa insurge-se contra o desprovimento do seu recurso especial, alegando que a pretensão de absolvição do acusado não demanda revolvimento fático probatório, mas tão somente revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido e na sentença condenatória.... (Continua)

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675 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multa aplicada pelo TCE. Município de Petrópolis. Decisão impugnada que rejeitou a exceção de pré-executividade. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). No presente caso, o executado juntou, aos autos do processo principal, o acórdão proferido pela 21ª Câmara Cível, nos autos do processo 0011734-26.2014.8.19.0042, de relatoria do Des. André Ribeiro - ação desconstitutiva ajuizada por um grupo de vereadores impugnando a multa aplicada pelo TCE/RJ, decorrente dos procedimentos 200.812-4/90 e 200.233-4/91. Constata-se que o débito, decorrente do processo administrativo 200.233-4/1991 - mesmo processo administrativo que embasa a presente execução fiscal -, foi objeto do processo 0011734-26.2014.8.19.0042 e declarado prescrito. Por conseguinte, impõe-se reconhecer a nulidade da CDA que instrui esta execução fiscal. Provimento do recurso para julgar extinta a execução fiscal, na forma do CPC, art. 485, IV.

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676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo simples. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do delito. Negativação fundamentada. Ausência de impugnação específica e suficiente a fundamentos da decisão monocrática agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nos termos da fundamentação apresentada pela Jurisdição ordinária, o caso em desfile preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da correta negativação da circunstância judicial da culpabilidade, pois, conforme entendimento desta Corte Superior, « no que se refere à culpabilidade, o fato de o acusado ter agido de forma premeditada e de surpresa, interceptando a vítima que vinha em sua bicicleta, segurando-a abruptamente e anunciando a subtração; quanto às circunstâncias do crime, a luta que chegou a ser empreendida em razão do ofendido se negar a entregar o bem ao sentenciado, e os antecedentes devidamente motivados pelas instâncias de origem, são fundamentos que justificam a majoração da sanção inicial acima do mínimo legal. «(AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 23/3/2018, grifei.). ... (Continua)

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677 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 59 e CP art. 68. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Personalidade. Consequências do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

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678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência sexual. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Nulidades. Súmula 455/STJ. Temperamento. Crimes contra a dignidade sexual. Perecimento da memória. Prejuízo à parte. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 455/STJ: «[a] decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». ... (Continua)

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679 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Exceção de suspeição. CPP, art. 254, I. Amizade íntima. Desembargador federal. Juiz de1º grau. Estreita proximidade. Não evidenciada. Relação de mera simpatia e admiração. Condução dos feitos na origem. Inexistência de imparcialidade ou indisposição. Fundamentação. Necessária. CF/88, art. 93, IX ordem cronológica de julgamento. CPC/2015, art. 12. Preferencial. CF/88, art. 5º, LXXviii. Razoável duração do processo. Efetividade da justiça penal. Inexistência de desvio de finalidade. CPC/2015, art. 145, IV. Interesse não demonstrado. Revolvimento fático probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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680 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos do Decreto prisional. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Excesso de prazo não configurado. Trâmite regular do processo.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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681 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Intensa violência contra a vítima. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão da Presidência não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... (Continua)

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682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Farto acervo probatório. Imprudência da vítima. Culpa concorrente. Reconhecimento. Impossibilidade. Compensação de culpa não admitida. Omissão ou contradição no acórdão. Inexistência. Decisão contrária ao interesse da parte. O Juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações da parte. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, após a análise das circunstâncias fáticas do delito e com arrimo em todo o conjunto fático-probatório carreado aos autos. condenou o réu por entender que as provas colhidas na instrução processual demonstraram de forma inconteste a sua conduta imprudente e negligente que concorreu para o fato delituoso, uma vez que, ao realizar uma manobra de conversão em local inadequado, interceptou de forma abrupta a via preferencial onde trafegava a vítima. ... (Continua)

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683 - STJ. Processual civil. Administrativo. Impossibilidade de concluir qual ou quais autoridades devam figurar no polo passivo. Retorno do processo à origem. Oportunizado ao impetrante a emenda à inicial para indicar, com precisão, a autoridade coatora.

«I - No presente caso, há nos autos duas informações distintas quanto ao responsável pela emissão da certidão de tempo de contribuição. ... (Continua)

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684 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Estupro de vulnerável. Nulidade. Quebra da cadeia de cusódia. Inocorrência. Depoimento especial da vítima. Pequenas falhas no áudio. Mesma prova disponibilizada às partes e ao juízo. Transcrição. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Foragido. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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685 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Suposto crime de homicídio qualificado. Processo já anulado desde a sentença de pronúncia neste STJ por excesso de linguagem. Direito processual penal. Tese de nulidade de depoimentos. Parentes próximos da vítima. Testemunhas não compromissadas. Cerceamento de defesa. Busca da verdade real. Conselho de sentença como destinatário da prova. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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686 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agente reincidente em roubo qualificado. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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687 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação do agravado por dois fatos distintos. Flagrante ilegalidade em relação à condenação pelo segundo fato narrado na denúncia. Inexistência de prova suficiente à condenação. Habeas corpus concedido de ofício. Possibilidade de decisão proferida monocraticamente. Inexistência de violação à paridade de armas ou ao devido processo legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há nulidade em vista da prolação de decisão monocrática sem abertura de vista dos autos ao Parquet para oferecimento de parecer, na medida em que o dispositivo regimental que prevê a abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus não retira do relator a faculdade de decidir liminarmente a pretensão, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.... (Continua)

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688 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos declaratórios do agravo em recurso especial. Oposição prévia de novos aclaratórios. Existência de dois recursos impugnando a mesma decisão judicial. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo interno não conhecido.

«1. «No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Desta forma, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. (EDcl no Ag 1318082/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/04/2012) ... (Continua)

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689 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu impronunciado. Apelação do parquet. Reforma do julgado de primeiro grau. Pronúncia do acusado calcada no inquérito policial e em testemunho indireto (hearsay testimony) prestado pelo pai da vítima. Inadmissibilidade. CPP, art. 155. Orientação atual do STJ. Agravo desprovido.

1 - Em que pese ao acórdão consignar que há indícios de autoria aptos a pronunciar o ora paciente, diante da prova testemunhal ouvida em juízo, observa-se que se trata de testemunhos indiretos, na medida em que não foram ouvidas testemunhas presenciais do fato. ... (Continua)

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690 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de omissão. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o reju lgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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691 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Conforme orientação da Corte Especial firmada no julgamento do EARESP Acórdão/STJ, não é exigível o preparo na interposição dos embargos de divergência em matéria criminal, por aplicação da Lei 11.636/2007, que prevê a isenção de custas em processo criminal em sentido amplo, o que enseja a apreciação do recurso manejado pela parte. ... (Continua)

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692 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II,. CP). Arma não apreendida. Desnecessidade para a caracterização da causa de aumento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do uso de arma prescinde de apreensão e perícia da arma de fogo, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. ... (Continua)

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693 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Ameaça posterior à vítima. Extemporaniedade do Decreto. Inocorrência. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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694 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA EXPRESSAMENTE À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRT. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PROCESSO DIVERSO. QUESTÃO INDIFERENTE PARA EFEITO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DA PRESENTE AÇÃO. A constatação de que a ação rescisória foi ajuizada em 17/02/2020, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT5 nos autos da reclamação trabalhista 0000837-72.2013.5.05.0022, cujo trânsito em julgado ocorreu na data de 20/09/2018, revela-se suficiente para afastar a decadência pronunciada pelo Tribunal Regional. A assertiva consignada nos fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a questão referente ao reconhecimento da relação de emprego entre a reclamante e o tomador de serviços transitou em julgado em processo diverso, não serve à pronúncia de decadência desta ação rescisória, embora pudesse ser adequada à análise de procedência ou improcedência da pretensão desconstitutiva. Nos termos do CPC/2015, art. 975, «O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". No mesmo sentido, tem-se o item I da Súmula 100/STJ, segundo a qual «O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.. Portanto, não se vislumbra inobservância ao prazo decadencial. Recurso ordinário conhecido e provido.

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695 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Citação editalícia. Revelia decretada com base no CPP, art. 292 militar. Aplicação subsidiária do CPP, art. 366 comum. Transferência de normas entre os regimes penais comum e castrense. Inviabilidade. Precedente. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa reflexa. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Não recepção da norma processual castrense pela CF/1988. Inovação de fundamento no agravo regimental. Impossibilidade.

«1. A controvérsia relativa à decretação da revelia do agravante encerra análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI 791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013. ... (Continua)

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696 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Amparo na necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal do Júri. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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697 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CANCELAMENTO DA PENHORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  Ausente probabilidade do direito, pois a alegada posse exercida sobre o imóvel, ao menos neste momento, não se mostra verossímil, fato que necessariamente não prescinde do aperfeiçoamento da prova no decorrer da instrução processual. A pretensão liminar de cancelamento da penhora caracteriza julgamento antecipado do mérito, que restaria absolutamente esvaziado, malferindo o princípio do devido processo legal. Risco de irreversibilidade da medida. Inteligência do art. 300, §3º, do CPC. ... (Continua)

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698 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Incidência da Súmula 568/STJ. Revaloração dos elementos fáticos e probatórios delineados pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Palavra da vítima coerente com as demais provas dos autos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

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699 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, s I e IV, do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), Sexta Turma do STJ considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional.... (Continua)

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700 - TJSP. Apelação. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo, reintegração ao cargo e pagamento de salários atrasados. Reiteração, pelo autor, de diversas condutas desabonadoras. Transferência do servidor por doze Subprefeituras. Impossibilidade de adaptação ao trabalho, de subordinação aos superiores hierárquicos e de convívio harmônico no ambiente profissional. Instauração de quatro processos administrativos em face do demandante. Observância aos aspectos formais do ato administrativo exarado no último processo administrativo, que culminou com a aplicação da pena de demissão. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Impossibilidade de análise do mérito, pelo Poder Judiciário, da decisão impugnada. Permitido é a esta Corte de Justiça examinar o processo administrativo para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração dos fatos atendeu ao devido procedimento legal. O que se nega ao Judiciário é o poder de substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça. Pedido inicial julgado improcedente. Confirmação da sentença. Recursos não providos.

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