(DOC. VP 230.9190.2690.2973)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 59 e CP art. 68. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Personalidade. Consequências do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No que tange à culp

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