(DOC. VP 638.5149.2306.6720) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.  1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE O CONDENOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 344 E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  2. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, À ATIPICIDADE DA CONDUTA, À POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO APENAMENTO, DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DE CONCESSÃO DO SURSIS. III. RAZÕES DE

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