Jurisprudência sobre
ultima decisao no processo

601 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Corregedoria. Anac. Competência para instauração de Pad. Submissão prévia à diretoria da agência. Desnecessidade.

1 - O processo administrativo disciplinar, no plano federal, desenvolve-se em três fases, na seguinte ordem: instauração, inquérito e julgamento (Lei 8.112/1990, art. 151), sendo certo que o inquérito também se subdivide em (sub)fases, na seguinte ordem: instrução, defesa e relatório (Lei 8.112/1990, art. 155, Lei 8.112/1990, art. 159, Lei 8.112/1990, art. 161, § 1º, e Lei 8.112/1990, art. 166), de modo que o último ato da instrução, que deve preceder o prazo para defesa final e apresentação do relatório da comissão, é o interrogatório (Lei 8.112/1990, art. 159). ... (Continua)

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602 - STF. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Revisão da condenação. Impossiblidade. Dosimetria da pena. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

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603 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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604 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

A multa cominatória tem incidência somente a partir da intimação pessoal do devedor para que cumpra a ordem judicial. Exegese da Súmula 410/STJ. No caso concreto, não houve intimação pessoal da parte executada para fins de cumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença, sendo forçoso reconhecer a inexigibilidade de qualquer valor pela mora no atendimento da ordem judicial, com a consequente extinção do processo de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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605 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa agravante. Ausência de violação legal. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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606 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data-base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência da data de preenchimento do último requisito. Necessidade de manutenção da decisão agravada.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial da impetração, substitutiva do recurso próprio, quando evidenciado que o acórdão a quo encontra respaldo na jurisprudência do STJ, não havendo reparos a serem feitos na decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

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607 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Novo depoimento da vítima. Pretensão de desconstituição da condenação transitada em julgado. Reexame aprofundado da prova. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O Tribunal a quo, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu que «o que se tem é uma versão nova, para o mesmo fato, sem demonstração segura de que as declarações anteriores prestadas pela ofendida sejam comprovadamente falsas. Ou seja, não há prova nova, descoberta depois, mas apenas uma nova versão» (fl. 697), mantendo a condenação pelo delito de estupro de vulnerável. ... (Continua)

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608 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ARTS. 344 (04 VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO ROGERIO CORREA DA COSTA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO NO art. 344 (04 VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 35 (TRINTA DE CINCO) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PELA NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSUBSTANCIADA NA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA DA VÍTIMA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FALTA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E, POR DERRADEIRO, A DETRAÇÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, COM O FIM DE FAVORECER INTERESSE PRÓPRIO, AMEAÇOU A VÍTIMA CHARLENE SCHITTINI E SILVA, SUA ESPOSA, PARA QUE NÃO PRESTASSE DEPOIMENTO NOS AUTOS DO PROCESSO 0199380-69.2018.8.19.001, DA 4ª VARA CRIMINAL, DA COMARCA DA CAPITAL. AS PREJUDICIAIS DE NULIDADE SÃO SUPERADAS FACE À INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E SE CONSTATAR QUE A DECISÃO DE MÉRITO SE AFIGURA FAVORÁVEL AO ACUSADO, ORA APELANTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, COMETIDO PRESENCIALMENTE PELO ACUSADO, SEM QUE O FATO CONSTASSE, MINIMAMENTE, DAS DECLARAÇÕES DA SUPOSTA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. RÉU QUE FOI PRESO EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, NÃO TENDO SIDO LAVRADO APF SEQUER POR CRIME DE AMEAÇA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O CONTEÚDO DAS PEÇAS PRODUZIDAS EM SEDE POLICIAL E A DENÚNCIA O QUE ATÉ PODERIA SUJEITAR A PEÇA ACUSATÓRIA A NÃO SER RECEBIDA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA COAÇÃO, MERAMENTE PRESUMIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA. CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA AQUELOUTRO QUE NÃO RESTARAM MATERIALMENTE PROVADOS. DENÚNCIA QUE DESCREVE O COMETIMENTO DOS DELITOS POR MEIO DE REDES SOCIAIS UTILIZADAS PELO ACUSADO. APESAR DA APREENSÃO DO APARELHO CELULAR DA SUPOSTA VÍTIMA NÃO HOUVE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, TRATANDO-SE DE PRÁTICAS DELITIVAS QUE DEIXARAM VESTÍGIOS. DICÇÃO DO CPP, art. 158. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER MITIGADA NO PONTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A EXIGIR A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) POR NÃO ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA E MESMO QUE SE ENTENDESSE POR MERA EMENDATIO LIBELLI, O FATO JÁ ESTARIA ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO.

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609 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inviabilidade. Apelação do assistente da acusação. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Agravamento da pena. Tenra idade da vítima e relação de autoridade. Validade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não existe a possibilidade de sustentação oral nos julgamentos monocráticos de agravo em recurso especial. ... (Continua)

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610 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO NAS HIPÓTESES TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, OS QUAIS NÃO FORAM APONTADOS NO CASO EM APREÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESCABE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA QUANDO AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PRECITADO DISPOSITIVO LEGAL. 

Não apontada, portanto, a existência de vícios que justificassem a oposição dos presentes aclaratórios, os quais sequer foram elencados, inexistindo previsão de manejo de embargos para fins de prequestionamento, conforme pretendido.... (Continua)

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611 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Parecer ministerial no mesmo sentido. Recurso provido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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612 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... (Continua)

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613 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. MORA NA INSTAURA-ÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO. INFORMA-ÇÕES REQUISITADAS. PROCESSO DE EXECU-ÇÃO INICIADO NO CURSO DO TRÂMITE DESTE WRIT. REAVALIAÇÃO JÁ APRAZADA. JULGA-MENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE AVIZINHA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PLEITO PREJUDICADO.

Constata-se, através de consulta aos autos ele-trônicos 0007240 74.2024.8.19.0008, que o tombamento da guia de execução de medida socioeducativa de internação, com o principiar do respectivo processo executivo, foi ultimado durante o tramitar deste remedio heroico, já constando, inclusive, decisão do Juízo compe-tente aprazando a reavaliação para o dia 12 de julho p.vindouro, ao passo que se avizinha o julgamento da apelação interposta pela Defesa contra a sentença proferida no feito matriz. O impetrante, intimado a se manifestar, limitou-se a declarar ciência, ao passo que a Procura-doria de Justiça opinou pela extinção do feito, ressaindo evidente a perda superveniente do objeto, a tornar prejudicado o pleito assestado na exordial do writ. ... (Continua)

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614 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ausência de contemporaneidade. Não reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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615 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DÚVIDA SOBRE A PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA.  RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

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616 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTAS CONDOMINIAIS). PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO EM QUE A EXECUTADA IGUALMENTE É DEVEDORA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

1. O ART. 907 DO CPC É CLARO QUANTO AO FATO DE QUE, HAVENDO SALDO NA ARREMATAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO CREDOR TITULAR DO PROCESSO EM QUE OCORREU A EXPROPRIAÇÃO, ESTA QUANTIA É RESTITUÍDA AO EXECUTADO E, ASSIM, VOLTANDO O DEVEDOR A TER PATRIMÔNIO, PODERÁ SER DEMANDADO PELO CREDOR DE DEMANDA DIVERSA, CASO PREVIAMENTE DETERMINADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DESSA EVENTUAL SOBRA. ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Imposição de prestação pecuniária ou prestação de serviços comunitários como condição especial da suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Imposição antecipada de pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão em que, monocraticamente, se nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso ordinário, mas concede-se ordem de habeas corpus de ofício, para afastar a prestação pecuniária/prestação de serviços comunitários da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal, no sentido da impossibilidade da imposição de pena restritiva de direitos como condição do sursis processual, tendo em vista a incompatibilidade da medida despenalizadora com a prestação alternativa, ante o caráter de sanção penal desta última. ... (Continua)

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618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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619 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Amparo na necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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620 - STJ. Medida cautelar. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Proibição de alienação de caminhão no curso do processo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.

«Além dos casos específicos previstos na Lei Adjetiva Civil, poderá o Juiz, verificando que uma parte, antes do julgamento da lide, poderá causar ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas. No caso, embora não se trate de arresto, nada impedia fosse concedida cautelar para proibir a alienação de caminhão do requerido, para assegurar a eficácia de decisão a ser proferida em ação indenizatória ajuizada pela viúva da vítima de acidente causado pelo citado veículo.... (Continua)

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621 - STJ. Medida cautelar. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Proibição de alienação de caminhão no curso do processo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.

«Além dos casos específicos previstos na Lei Adjetiva Civil, poderá o Juiz, verificando que uma parte, antes do julgamento da lide, poderá causar ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas. No caso, embora não se trate de arresto, nada impedia fosse concedida cautelar para proibir a alienação de caminhão do requerido, para assegurar a eficácia de decisão a ser proferida em ação indenizatória ajuizada pela viúva da vítima de acidente causado pelo citado veículo.... (Continua)

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622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Admissão do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, com determinação de suspensão em todo o território nacional da tramitação de processos e recursos que versem sobre idêntica questão, qual seja: caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S/A. como título executivo extrajudicial para o ajuizamento de ações individuais e a legitimidade das vítimas para sua execução; sendo esse último um dos temas agitados nas contrarrazões do presente Instrumento. ... (Continua)

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623 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, DECORRENTE DA MAIORIDADE DA AUTORA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA ANULAR A SENTENÇA UMA VEZ QUE, EM RELAÇÃO AO MANDADO DE CITAÇÃO AO RÉU, FOI JUNTADO EM PROCESSO DIVERSO, LOGO, SEQUER FOI CITADO NA HIPÓTESE. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA NA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DA APELAÇÃO QUE SE LIMITARAM À IMPUGNAR MATÉRIA QUE NÃO SE CONSTITUI EM ELEMENTO DA SENTENÇA PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NO RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE REQUISITO FORMAL. OFENSA AO art. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSITIVAÇÃO DO «PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE". PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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625 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Lei 10.355/2001. Lei superveniente à última oportunidade de manifestação de matéria de defesa no processo de conhecimento. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.

«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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626 - STF. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Pena e denegação de «sursis. Fundamentação. Nulidade.

«Havendo-se conformado o réu com o acórdão do TRF, que não apreciou seu requerimento de suspensão do processo; aceitando a posterior decisão monocrática do Relator, que remeteu sua apreciação ao Juiz de 1º Grau; não se insurgindo contra a decisão deste último, que considerou impossível a suspensão do processo, diante do trânsito em julgado da condenação; e não podendo, esse novo ato judicial da 1ª instância, ser impugnado diretamente perante o STF, em «habeas corpus: não pode, agora, o sentenciado, valer-se de suas próprias omissões, para pleitear a anulação do acórdão e insistir na suspensão condicional do processo, pois, segundo dispõe o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. ... (Continua)

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627 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de omissão da corte a quo. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, não se prestando à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Retratação da vítima. Justificação judicial. Novo depoimento dissociado dos demais elementos de provas colhidos na ação penal com trânsito em julgado. Inconsistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Não é automática a absolvição do réu em revisão criminal, quando a vítima por meio de justificação criminal, retrata-se, devendo o novo depoimento ser confrontado com as demais provas colhidas na fase instrutória em Juízo.... (Continua)

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629 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de violação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prova ilícita. Fundamentação idônea para a manutenção da condenação. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, este Relator conheceu do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial, em observância à exegese do CPC/2015, art. 932, IV, «a, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, de modo que não merece prosperar a pretensão defensiva de nulidade da decisão monocrática sob o argumento de usurpação de competência do colegiado. Ademais, como é cediço, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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630 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Vício não configurado. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Advogado constituído. CPP, art. 370, § 1º. Intimação pela imprensa oficial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.... (Continua)

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631 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO CONSTADA. CITAÇÃO PESSOAL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença acolheu parcialmente a objeção de pré-executividade, para declarar a validade da citação e das intimações da fase de conhecimento e a invalidade da intimação para cumprimento de sentença.... (Continua)

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632 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Necessidade. Agressão. Ameaças.

1 - A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

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633 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Afastamento da qualificadora. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento.... (Continua)

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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - VEROSSIMILHANÇA - VÍTIMA DO «GOLPE DO MOTOBOY - EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS EM NOME DA AGRAVANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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635 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Desclassificação. Participação de menor importância. Tentativa. Fração máxima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficou comprovada nos autos, de forma indene de dúvidas, a prática do delito de latrocínio tentado. Rever os fundamentos utilizados, a fim de possibilitar a desclassificação da conduta de latrocínio tentado para os crimes de homicídio em concurso com roubo consumado, bem como de que os agravantes devem responder pela conduta menos grave, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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636 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno. Liminar indeferida. Ausência de fumus boni juris. Documento novo já analisado. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consistente na edição da Portaria de Pessoal 45, de 12/04/2.022, a qual indeferiu o Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na cassação da aposentadoria do impetrante. ... (Continua)

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637 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Direito de recorrer em liberdade. Prisão revogada no curso do processo. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade. Recurso provido.

«1 - A falta de contemporaneidade dos motivos utilizados para a decretação da prisão preventiva e a não indicação de fatos novos a justificarem a custódia, tornam a prisão preventiva ilegal, por não atender ao requisito essencial da cautelaridade. ... (Continua)

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638 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Desconstituição da conclusão do tribunal local. Inviabilidade. Relevância da palavra da vítima. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente regimental, a defesa insurge-se contra o não conhecimento do seu recurso especial, alegando que a pretensão de absolvição do acusado não demandaria revolvimento fático probatório. Afirma que a condenação não pode ser amparada exclusivamente na palavra da vítima e de testemunha indireta, bem como alega que testemunha ocular dos fatos não teria sido ouvida.... (Continua)

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639 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Sequestro qualificado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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640 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Decisão de pronúncia. Revisão das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que as qualificadoras de utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido e de motivo fútil encontram embasamento nos elementos produzidos na instrução processual. ... (Continua)

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641 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furtos, estelionatos, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Necessidade de garantir a ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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642 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Pandemia. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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643 - TJRS. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. TEMA PREJUDICADO. DECISÃO NA ORIGEM INDEFERINDO O PLEITO. CONDIÇÕES INDIVIDUAIS. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E MATERIAIS QUE JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA VISANDO AO ASSEGURAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE NO CASO EM APREÇO. ORDEM DENEGADA.

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644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável e satisfação da lascívia mediante a presença de criança. Alegada insuficiência probatória para condenação. Crimes sexuais. Relevância da palavra da vítima. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem, após análise acurada dos elementos probatórios, entendeu que comprovada a autoria e a materialidade do delito.... (Continua)

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645 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Roubo. Absolvição ou desclassificação. Súmula 7/STJ. Redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplinam o CPC, art. 932, Código de Processo Civil, a Lei 8.038/1990 e o próprio RISTJ. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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646 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima comprovada. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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647 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997, Art. 302. Pena base. Culpabilidade e consequências do crime. Reprovabilidade adequada. Agravo regimental desprovido.

1. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

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648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Trancamento do processo. Atipicidade da conduta. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Valor da res furtiva. Gêneros alimentícios. Réu primário. Preenchimento dos vetores jurisprudenciais.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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649 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Recurso conhecido e provido.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência no qual a embargante busca a reversão do julgado da Terceira Turma deste Tribunal, no sentido de que, «ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última quando ocorrer em primeiro lugar, pois, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais». ... (Continua)

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