(DOC. VP 564.0663.3291.2232)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. MORA NA INSTAURA-ÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO. INFORMA-ÇÕES REQUISITADAS. PROCESSO DE EXECU-ÇÃO INICIADO NO CURSO DO TRÂMITE DESTE WRIT. REAVALIAÇÃO JÁ APRAZADA. JULGA-MENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE AVIZINHA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PLEITO PREJUDICADO.

Constata-se, através de consulta aos autos ele-trônicos 0007240 74.2024.8.19.0008, que o tombamento da guia de execução de medida socioeducativa de internação, com o principiar do respectivo processo executivo, foi ultimado durante o tramitar deste remedio heroico, já constando, inclusive, decisão do Juízo compe-tente aprazando a reavaliação para o dia 12 de julho p.vindouro, ao passo que se avizinha o julgamento da apelação interposta pela Defesa contra a sentença proferida no fei

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