Jurisprudência sobre
ultima decisao no processo
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701 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
1 - Ação de execução. ... ()
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702 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Arquivamento de inquérito policial. Pleito formulado pelo titular da ação penal. Ausência de indícios de materialidade. Concordância do magistrado. Inexistência de direito líquido e certo da vítima. Não cabimento do mandamus. 2. Agravo regimental improvido.
«1. A ação penal pública é regida por diversos princípios, dentre eles o da obrigatoriedade, que impõe ao Ministério Público a propositura da ação penal. Contudo, é possível que não sejam reunidos elementos suficientes ao início do processo-crime, em virtude da ausência de provas ou em razão da existência de elemento concreto que determine o arquivamento da investigação. Portanto, «não há ilegalidade ou abuso de poder, passível de correção via mandado de segurança, na decisão judicial que, acolhendo manifestação do Ministério Público, ordena o arquivamento de inquérito policial (RMS 13.717/PR, Relator o Ministro Vicente Leal, DJ 7/4/2003). ... ()
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703 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.
«1. A materialidade do delito resta demonstrada pela perícia tanatoscópica de fls. 25/25v. com ilustrações fotográficas de fls. 33/35. ... ()
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704 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005) . Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.
«1. O caso vertente merece exame mais acurado, pois, o pronunciamento do juízo singular se enquadra em um dos incisos dos arts. 267 ou 269, ambos do CPC/1973, por isso, a priori, uma sentença (Lei 11.232/2005) . ... ()
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705 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso formal. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Ao interpretar a garantia constitucional prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo, além dos meios que garantam a celeridade da sua tramitação, esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que a simples extrapolação de prazos processuais previstos na legislação processual penal não implica, por si só, ilegalidade da prisão cautelar, pois a análise acerca de eventual excesso de prazo deverá levar em conta, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, todas as particularidades do caso concreto, tais como o tempo de duração da prisão cautelar, bem como a complexidade e o modo com que o processo tem sido conduzido pelo Estado. ... ()
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706 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal contra a mulher em contexto de violência doméstica. Pleito de absolvição. Provas suficientes e idôneas. Revolvimento fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa pretende a absolvição do réu por insuficiência probatória quanto à autoria e à materialidade da prática do delito tipificado no CP, art. 129, § 13º - CP, c/c Lei 11.340/2006, art. 5º, ao fundamento de que a vítima não foi ouvida em juízo, de que as testemunhas são indiretas e de que o laudo pericial não apresenta a dinâmica dos fatos.... ()
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707 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição trienal. Não ocorrência. Agravo provido. Recurso especial conhecido, em parte, e nessa extensão, improvido.
1 - «[A] impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).... ()
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708 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de apreciação de recurso pela corte de origem. Não ocorrência. CP, art. 217-A condenação. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Verifica-se que a Corte de origem analisou o agravo interno apresentado contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, recebendo-o como agravo em recurso extraordinário. Assim, não se pode falar em ausência de apreciação da referida questão pelo Tribunal de Justiça. ... ()
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709 - STJ. Processo civil. Interposição de dois agravos regimentais. Falta de prequestionamento. Exibição de documentos. Multa diária. CPC, art. 461. Descabimento. Preclusão consumativa do segundo agravo regimental. Unirrecorribilidade.
1 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido, nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.... ()
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710 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada. Alterar Súmula 7. Dosimetria. Minorante. Fração. Quantidade e qualidade da droga. Cocaína. Justificada. Agravo regimental não provido.
1 - Sobre a tese absolutória, as instâncias ordinárias concluíram no sentido da materialidade e autoria do crime de tráfico, baseadas no arcabouço probatório, composto por prova testemunhal e pela apreensão da bagagem da agravante, contento drogas e seus documentos pessoais. ... ()
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711 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Razões de agravo regimental dissociadas dos objetos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - As razões apresentadas no presente agravo regimental (tempestividade do recurso especial apresentado; não incidência da Súmula 7/STJ, teses de mérito do recurso especial) apresentam-se desconexas e dissociadas do que foi decidido na decisão monocrática, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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712 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Art. 213, c/c art. 224, «a, ambos do CP. Pretensão de restabelecimento da condenação. Erro de tipo reconhecido pelo tribunal local. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, apesar de comprovada a conjunção carnal, não emergem elementos de prova suficientemente idôneos a corroborar a tese de que o acusado tinha conhecimento de que a vítima era menor de 14 anos, concluindo pela absolvição desse quanto ao delito do art. 213, c/c o art. 224, ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Agravo em execução penal. Pedido de visita íntima indeferido na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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714 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Erro médico. Óbito. Danos morais pleiteados por familiares. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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715 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Tentativa de homicídio. Pronúncia baseada em testemunho indireto. Tese não debatida na origem. Não conhecimento da questão. Supressão de instância. Pretensão de desclassificação para lesão corporal. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade no mandamus. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 413, § 1º, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. ... ()
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716 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois homicídios qualificados e um roubo majorado. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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717 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e associação criminosa. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Fundamentação suficiente da decisão que a manteve. Perímetro de vigilância mais restrito que o fixado aos corréus. Afastado. Princípio da isonomia. Excesso de prazo da medida. Não configurado. Processo de origem em fase de alegações finais. Recurso provido em parte.
1 - Com a anulação dos atos processuais desde a instrução, o Magistrado singular entendeu que a manutenção da prisão preventiva dos corréus e da prisão domiciliar do ora recorrente violaria o princípio da proporcionalidade e razoabilidade da medida, substituindo-as por medidas alternativas em referência às peculiaridades do caso concreto. Assim, a substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares menos gravosas se deu para evitar constrangimento ilegal eventualmente decorrente de excesso de prazo, uma vez que reiniciada a fase de conhecimento da ação penal. Tal o contexto, estão evidenciadas a proporcionalidade e adequação das medidas restritivas fixadas, sobretudo diante da gravidade dos delitos de associação criminosa e homicídio qualificado pelo pagamento de recompensa e uso de recurso que tornou impossível a defesa da vítima.... ()
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718 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação do fundamento da decisão monocrática do relator. Da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A incidência da Súmula 182/STJ e a expressa previsão legal contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, terá incidência nas hipóteses em que o agravante não apresenta impugnação aos fundamentos da decisão monocrática do Ministro do STJ ou se houver na decisão agravada capítulo autônomo impugnado parcialmente, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo (excerto do voto-vista proferido pelo Min. Mauro Campbell no EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). ... ()
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719 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaça em contexto de violência doméstica. Fundamentos idôneos para análise negativa dos antecedentes, motivos e consequências do crime. Alegada violação ao CP, art. 70. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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720 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Comunicação falsa de crime ou contravenção. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade ou teratologia, passível de correção por mandado de segurança, na decisão judicial que concorda com a conclusão do Ministério Público, quanto à ausência de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, e determina o arquivamento de inquérito policial. ... ()
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721 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º, c/c CP, art. 14. Tribunal do Júri. Condenação contrária a prova dos autos. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que ficou claro nos autos não ter o réu cometido o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, estando a decisão do júri, ao reconhecer o homicídio privilegiado, contrária a prova dos autos. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de que as pretensas condutas reconhecidas pelo Conselho de Sentença ao acusado não se mostram dissociadas das provas dos autos, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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722 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuições incidentes sobre parcelas de natureza indenizatória. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Incidência da legislação vigente na data da prolação da sentença. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Centro Hospitalar de Atenção à Saúde Ltda. e outros contra a União objetivando a suspensão da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e indenizadas, auxílio- transporte e auxílio-alimentação. ... ()
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723 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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724 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de homicídio qualificado. Pretensão de reforma do julgado que anulou a decisão do Júri que absolveu o agravante. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos. Pontuou que «forçoso concluir que o veredicto absolutório mostra-se dissonante com relação às provas existentes nos autos, mormente quando se observa o elevado valor probante dos laudos periciais, os quais refletem ter sido a vítima atingida por cinco disparos de arma de fogo em regiões vitais do corpo (cabeça, tórax e abdômen). ... ()
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725 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Possibilidade de utilização de outros de meio de prova em direito permitidos. Prova testemunhal. Exame pericial indireto que comprova ocorrência da qualificadora. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - A «ausência de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Ministro Ribeiro Dantas, DJe 25/6/2018). O Tribunal de origem, em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, consignou que o rompimento de obstáculo teria sido comprovado por prova indireta - as declarações da vítima e o depoimento testemunhal. Precedentes. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Lesão corporal culposa. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade pelo transcurso do período de prova da transação penal. Ação pública condicionada. Representação que prescinde de formalidade. Manifestação de vontade inequívoca no caso. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus em razão da superveniência de transação penal, mormente quando já transcorrido o período de prova e certificada a extinção da punibilidade. ... ()
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727 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Constatadas outras provas incriminatórias. Revisão. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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728 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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729 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em agravo em recurso especial. Roubo. Decisão monocrática que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 182/STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso ordinário não conhecido.
«1. A teor do que dispõem os artigos 105, II, da CF/88; 30 e 33 da Lei 8.038/90, o recurso ordinário é cabível em face de decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Por sua vez, o recurso cabível contra decisão monocrática do relator é o agravo regimental, previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, Código de Processo Civil. Revela-se erro grosseiro e inescusável a confusão entre um e outro (RO na MC 24.627/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 5/11/2015). ... ()
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730 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial preenchimento dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Requisito subjetivo. Realização do exame criminológico. Implementação após lapso temporal necessário (requisito objetivo). Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ passou a adotar o entendimento do STF, externado no julgamento do HC Acórdão/STF (Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015), para estabelecer, como marco para a subsequente progressão, a data em que o apenado preencheu os requisitos legais da Lei 7.210/1984, art. 112 e não aquela em que o Juízo das Execuções, em decisão declaratória, deferiu o benefício ou aquela em que o reeducando, efetivamente, foi inserido no atual regime. ... ()
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731 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. STJ. Súmula 283/STF. STF. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência de óbice apontado pela decisão agravada.... ()
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732 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Nulidade. Regra do concurso público. Não observância. CF/88, art. 37. Inconstitucionalidade da LC estadual 100/2007. FGTS. Direito à percepção. Entendimento do STJ em consonância com a jurisprudência do STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança que objetiva sejam declarados nulos os contratos administrativos firmados com o réu, condenando-se o ente público a pagar os valores devidos a título de FGTS, relativamente aos últimos 5 anos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido inicial, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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733 - STJ. Processo penal. Lesão corporal gravíssima. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
1 - Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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734 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Exame de matérias meritórias do apelo extremo inviabilizado. Prescrição. Não ocorrência. Earesp 386.266/SP. Retroatividade do trânsito em julgado da condenação.
«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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735 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro. Pleito de absolvição. Manifestação do parquet. Custos legis. Natureza opinativa e não vinculativa. Justificação judicial. Presença de outras provas para a mantença da condenação do réu. Agravo desprovido.
1 - Descabe falar em contradição entre o julgado e o parecer ministerial proferido pela Subprocuradoria-Geral da República, pois tal manifestação é meramente opinativa e não vincula o julgador, sendo corolário da função custos legis, ao contrário do alegado pela parte. ... ()
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736 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido e, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso. ... ()
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737 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Culpa exclusiva da vítima. Não comprovada. Danos morais. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 362/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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738 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGADA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO. DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO A PARTIR DA ÚLTIMA DECISÃO NEGATIVA NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 622/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1.Restou incontroverso que o agravante foi intimado da lavratura do auto de infração em 03/11/2015 por meio de publicação no Diário Oficial, sendo-lhe avisado que haveria a constituição definitiva do crédito caso permanecesse revel no prazo de 30 dias. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de processo de inventário. Fixação de honorários em favor da procuradora da inventariante. Decisão que foi impugnada por agravo de instrumento interposto por um dos herdeiros. Intimação dos demais, que apresentam interesses convergentes, para oferecer resposta ao recurso (CPC, art. 527, v). Desnecessidade.
«1.- No caso, o Acórdão recorrido concluiu pela desnecessidade de intimação dos ora recorrentes para contraminutar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que fixou honorários em favor da procuradora da inventariante, por entender que eles não foram indicados como parte agravada na petição recursal, bem como que seus interesses seriam convergentes com os dos agravantes, igualmente herdeiros inconformados com o valor arbitrado para a verba honorária. ... ()
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740 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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741 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, §2º -A, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
Os prazos necessários à formação da culpa não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, desde que sejam observados os limites da razoabilidade, ex vi da CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... ()
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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DO PACTUADO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.
Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Celebração de acordo para pagamento do débito alimentício de forma parcelada que não observou a necessidade de análise da exequente sobre as parcelas pagas no curso do processo. Sentença apelada que homologa o acordo e extingue o processo sem observar a necessidade de suspensão do processo até o pagamento da última parcela. Conforme previsto no CPC, art. 922, havendo acordo entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido para que o executado cumpra, voluntariamente, a obrigação. Necessidade de que a exequente se manifeste expressamente sobre o pagamento, bem como seja determinado que o processo seja homologado, contudo, sem a decisão extintiva, ficando suspenso até a quitação do débito. Anulação da sentença que se impõe para que seja respeitado a manifestação da exequente sobre os pagamentos, bem como seja determinado a suspensão do processo até a comprovação do cumprimento integral da obrigação pelo alimentante. Recurso conhecido e provido.... ()
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743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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744 - TJRS. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 EVIDENCIADOS. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO AO ASSEGURAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE UM CICLO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA. ORDEM DENEGADA.
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745 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material e omissão não configurados. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Nítida intenção de promover o rejulgamento d a causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser adm itidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()
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746 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Existência de ilegalidade patente. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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747 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizados em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inexistência. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Reexame do conjunto probatório impossibilidade na via eleita.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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748 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I -ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. II - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.
Constitui ônus da parte executada comprovar que o valor tornado indisponível é marcado pela impenhorabilidade. Inteligência do art. 854, §3º, I, do CPC. Alegação de impenhorabilidade desacompanhada de prova documental a demonstrar a natureza salarial dos valores constritos. ... ()
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749 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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750 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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