(DOC. VP 230.5150.9327.2126)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaça em contexto de violência doméstica. Fundamentos idôneos para análise negativa dos antecedentes, motivos e consequências do crime. Alegada violação ao CP, art. 70. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - A pena-base do recorre

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