(DOC. VP 230.5150.9719.1515)

STJ. Processo civil. Tributário. Contribuições incidentes sobre parcelas de natureza indenizatória. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Incidência da legislação vigente na data da prolação da sentença. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Centro Hospitalar de Atenção à Saúde Ltda. e outros contra a União objetivando a suspensão da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e indenizadas, auxílio- transporte e auxílio-alimentação. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para afastar o recolhimento das contribuições sobre as férias indenizadas, auxílio-transporte e auxílio alimentação, permitindo a compensação com os indébit

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