(DOC. VP 211.2131.2309.2901)

STJ. Processo penal. Lesão corporal gravíssima. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

1 - Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presente

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