Jurisprudência sobre
ultima decisao no processo

501 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 59. Valoração negativa de circunstância judicial. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

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502 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Decisão da presidência desta corte. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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503 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Suposta lesão corporal. Contexto de violência doméstica. Tese de nulidade por retratação da vítima. Súmula 542/STJ. Ação penal pública incondicionada. Mérito da ação penal de origem. Necessidade de instrução processual. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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504 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Pleito de trancamento do processo penal. Impossibilidade. Reconhecimento de bis in idem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... (Continua)

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505 - STJ. Hc. Prisão preventiva. Ausência de violência. Requisitos cautelares não demonstrados. Medidas alternativas suficientes ao resguardo do processo penal. Constrangimento ilegal.

«Uma vez demonstrada a eficácia das medidas cautelares diversas da prisão para o resguardo do processo penal e proteção da sociedade, a desnecessidade da medida extrema se mostra evidente pela própria previsão legal, que a tem como a ultima ratio no caminho da persecução do suposto autor do crime. ... (Continua)

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506 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Súmula 283/STF. Teoria da causa madura. Aplicabilidade no processo penal. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Flagrante esperado, não preparado. Crime impossível não configurado. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - O agravante Mauro já havia interposto agravo regimental contra a decisão agravada. Quant o a ele, então, o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento deste recurso.... (Continua)

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507 - STF. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prazo em dobro para a interposição de ação rescisória. Medida Provisória 1.798-3/99. Eficácia suspensa pelaADI 1910-mc.

«1. A decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal aplica-se ao presente caso, uma vez que suspendeu a eficácia da Medida Provisória 1.703-18 de 27/10/98 e suas reedições, sendo a última a Medida Provisória 1.798-3 de 9.4.1999. ... (Continua)

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508 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Parcial conhecimento. Validade da perícia. Inovação recursal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Contemporaneidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente.... (Continua)

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509 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado tentado. Afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, com o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, por estar manifestamente contrária à prova dos autos, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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510 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Audiência de custódia. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

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511 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Audiência de custódia. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

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512 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Consumação reconhecida em provimento de recurso especial da acusação. Agravante que passava as mãos pelo corpo da vítima por cima da roupa. Dosimetria. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A)» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 01/7/2022.) 1.1. No caso concreto, diante de trechos do acórdão do Tribunal de Justiça, a decisão agravada afastou a tentativa para reconhecer a consumação, pois o agravante passava a mão pelo corpo da vítima, por cima da roupa, enquanto jogavam videogame durante a tarde e no trajeto entre a escola da vítima e sua residência, em ambientes que ambos estava a sós. ... (Continua)

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513 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Pretensão de reforma do julgado que anulou a decisão do Júri que absolveu o agravante. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos. Pontuou que «nenhuma das testemunhas ouvidas, tanto na esfera policial quanto em juízo, relatou que a vítima teria tomado a arma de fogo do réu Williams. Contrário disto, foram uníssonas em afirmar que a vítima, dominada pelo outro acusado, fora brutalmente assassinada, sem qualquer poder de reação". ... (Continua)

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514 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de insuficiência de indícios de autoria. Depoimentos prestados na fase investigativa cotejados com provas produzidas na fase judicial. Elementos suficientes para sustentar a pronúncia. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão de pronúncia não encerra juízo definitivo acerca da responsabilidade penal do acusado de crime doloso contra a vida. Trata- se apenas de uma manifestação que afirma ou refuta as teses da acusação quanto à presença de elementos indiciários suficientes para justificar a continuidade do processo e a apresentação do réu perante o órgão constitucionalmente competente para seu julgamento.... (Continua)

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515 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Honorários advocatícios. Presença de assistência sindical no processo matriz. Erro de fato. Configuração.

«1. Na compreensão da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2, tem-se que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do CPC/1973, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que ... (Continua)

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516 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Furtos consumado e tentado. Violação ao CPP, art. 387, IV. Sentença condenatória. Estabelecimento de indenização a título de reparação pelo dano sofrido pela vítima. Pedido expresso na exordial acusatória. Inexistência de instrução no curso do processo. Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «[...] a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no CPP, art. 387, IV, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 03/11/2020). ... (Continua)

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517 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Atenuante da confissão espontânea. Cabimento. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º.... (Continua)

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518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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519 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Defensor dativo. Não comprovação. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O agravo em recurso especial, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, e o CPP, art. 798, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

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520 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

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521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável majorado. Nulidade. Suspeição de juiz. Parcialidade. Não comprovação. Resguardo à integridade psicológica da vítima. Revolvimento do acervo fático brobatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no CPP, não comportando interpretação ampliativa. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/9/2021.)... (Continua)

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522 - STJ. Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Audiência especial. Retratação. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

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523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Estupro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (inépcia da denúncia), não cabimento de REsp para reexame fático probatório, Súmula 83/STJ (palavra da vítima), Súmula 231/STJ e deficiência de cotejo analítico. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

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524 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo. Mais de uma pena de demissão. Processos administrativos disciplinares. Fatos diversos. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos da unidade federativa, tornando tal decisão ilegal e arbitrária. Entendem que, pelo fato de uma pena de demissão já haver sido aplicada anteriormente, não poderiam sofrer nova punição. ... (Continua)

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525 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Distinção com precedente não vinculante. Ausência de obrigatoriedade. 3. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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526 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo interno em agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais por inadmissibilidade dos embargos de divergência. Omissão. Existência.

1 - A interposição de embargos de divergência enseja novo grau recursal, tornando cabível a majoração dos honorários recursais no caso de indeferimento liminar dos embargos ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. Precedentes.... (Continua)

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527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Condenação pelo crime de roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inexistência. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

I - Sobre o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste STJ alinharam-se à compreensão de que: «[...] o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/5/2021).... (Continua)

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528 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Estupro de vulnerável. Recorrido absolvido nas instâncias originárias. Erro de tipo. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - O estupro de vulnerável visa o resguardo, em sentido amplo, da integridade moral e sexual dos menores de 14 (catorze) anos, cuja capacidade de discernimento, no que diz respeito ao exercício de sua sexualidade, é reduzida. ... (Continua)

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529 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Réu primário e sem antecedentes desabonadores, a quem se imputou tentativa de furto qualificado. Representante do Ministério Público que deixou de propor o benefício consignando, laconicamente, não terem sido atendidos os pressupostos para tanto. Inadmissibilidade. Recusa à formulação da proposta que deve ser justificada pelo Promotor de Justiça, conforme o disposto no CF/88, art. 129, VIII, última parte. Cassação da decisão que recebeu a denúncia e consequente anulação dos atos subsequentes. Necessidade. Processo anulado de ofício, a partir do recebimento da denúncia, sendo declarada a extinção da punibilidade do apelante, em virtude da prescrição da pretensão punitiva.

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530 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional quinquenal para promover execução individual. Termo inicial. Última decisão do processo de conhecimento, ainda que seja para negar recurso especial intempestivo. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe de 04/04/2013). ... (Continua)

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531 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º.

Recurso de Agravo Interno manejado pelos Impetrantes em razão de Decisão monocrática desta Relatora extinguindo o HC sem julgamento do mérito, com espeque no CPC, art. 932, III, na forma do CPP, art. 3º. Pretende-se com o mandamus a anulação decisão que revogou a suspensão condicional da pena. ... (Continua)

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532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Roubo majorado e e stupro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (importância da palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio e liberdade sexual) e deficiência de cotejo analítico. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER O ÚLTIMO REAJUSTE DE 24,76% APLICADO PELA OPERADORA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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534 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício interno do julgamento. Ausência. Sustentação oral em agravo interno. Previsão regimental ou legal. Inexistência. Descabimento. Rediscussão da decisão. Impossibilidade. Embargos improvidos. Valoração dos fatos. Divergência entre 1ª e 2ª instâncias. Prova além de uma dúvida razoável. Inexistência para os crimes de drogas. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

1 - O art. 159, IV, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. ... (Continua)

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535 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 769/770). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 775/780), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a alegar, de forma genérica, que todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial foram devidamente rechaçados nas razões do agravo, nos tópicos em que rebateu a incidência da Súmula 7/STJ e a questão atinente à palavra da vítima.... (Continua)

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536 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estupro de vulnerável. Paciente que respondeu solto ao processo. Sentença que assegurou o direito de recorrer em liberdade. Acórdão que decreta a prisão preventiva sem declinar qualquer fundamentação. 3. Inépcia da denúncia e deficiência na defesa técnica do paciente. Supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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537 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da condenação por violação ao arti. 226 do CPP. Inocorrência. Sentença condenatória embasada em outros elementos de prova. Entendimento contrário que demandaria revolvimento fático probatório, incompatível com a via eleita.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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538 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO AO ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

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539 - STJ. Processo penal. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido. Caráter protelatório. Determinação de baixa imediata.

1 - «A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões"(AgRg no AgRg no AREsp 565.583/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 17/11/2015.) ... (Continua)

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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. ART. 8º, DA RESOLUÇÃO 551/2011, PROVIMENTO 87/2013, art. 3º, E ART. 3º, DO PROVIMENTO CG 26/2013, DO E. TJSP. NORMATIVOS NÃO FAZEM DISTINÇÃO ENTRE INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA OU PETICIONAMENTO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. ART. 8º, DA RESOLUÇÃO 551/2011, PROVIMENTO 87/2013, art. 3º, E ART. 3º, DO PROVIMENTO CG 26/2013, DO E. TJSP. NORMATIVOS NÃO FAZEM DISTINÇÃO ENTRE INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA OU PETICIONAMENTO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. RECURSO TEMPESTIVO. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 

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541 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO ORDINÁRIA PARA EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 

Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente perigo de dano, pois em caso de procedência da demanda, o ônus da demolição recairá sobre a parte agravante, e não sobre a parte autora, agravada.  ... (Continua)

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542 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e suspensão de expediente não comprovados. Arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, do caput CPC. Intempestividade do recurso especial. Verificação. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF. Incidência.

1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em, sendo 27/5/2024 o recurso especial interposto somente em. 18/6/2024... (Continua)

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543 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.... (Continua)

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544 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade do depoimento especial da vítima. Não ocorrência. Inexistência de demonstração do prejuízo. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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545 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa SISBAJUD, com base no CPF da autora da herança, para apuração da existência de ativos financeiros, bem como a vinda das duas últimas declarações de renda, via INFOJUD, a fim de se verificar bens declarados. No entanto, indeferiu os demais procedimentos requeridos pela Agravante. Recurso da autora. Descabimento. Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele analisar a pertinência ou não da realização de provas e procedimentos requeridos pelas partes, indeferindo as que considerar irrelevante, impertinente e protelatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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546 - TST. Iii. Recurso de revista. Processo eletrônico. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inexistência de sentença de mérito.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários ns. 586.453 (-leading case-) e 583.050, decidiu que, em face do disposto no CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, dada a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada. Na mesma ocasião, porém, o STF decidiu modular os efeitos dessa decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito proferida até então. No caso dos autos, contudo, inexiste sentença de mérito, pois o Juízo de origem, julgando-se incompetente em razão da matéria, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Dessa forma, enquadra-se o presente feito na regra geral, competindo seu exame à Justiça Comum Estadual, para a qual deverão ser remetidos os autos (CPC, art. 113, § 2º). Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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547 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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548 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Decisão do juízo a quo que rejeitou exceção de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Reiteração dos vícios de omissão, contradição e obscuridade já apontados nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/1973, art. 535, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)

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549 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Reconhecimento ratificado em juízo. Nulidade inocorrente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte de Justiça entende que «ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no CPP, art. 226, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em epígrafe» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/10/2020). ... (Continua)

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550 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora pelo eg. Tribunal de origem. Qualificadora não manifestamente improcedente. Soberania do tribunal do Júri. Manutenção da decisão agravada.

I - A qualificadora do motivo torpe não é manifestamente improcedente, tendo em que vista os elementos de prova produzidos na primeira fase do rito do Tribunal do Júri indicam que o recorrido, em tese, teria atentado contra a vida da vítima, Jean de Oliveira Lima, para se vingar, já que a vítima e um terceiro, haviam anteriormente matado um amigo do recorrente, Alex Rodrigo Olimpio dos Santos, de modo que a sobredita qualificadora somente poderá ser afastada após seu pleno exame pelo Conselho de Sentença. ... (Continua)

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