(DOC. VP 240.6240.9448.9818)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Suposta lesão corporal. Contexto de violência doméstica. Tese de nulidade por retratação da vítima. Súmula 542/STJ. Ação penal pública incondicionada. Mérito da ação penal de origem. Necessidade de instrução processual. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, não obstante o acórdão já tenha reconhecido a nulidade da decisão de recebimento da denúncia, sem que o TJ tenha se manifestado após o novo recebimento, a hipótese não comporta guarida nem mesmo pela ótica da retratação da vítima. III - A orientação hoje a ser emanada pelos tribunais deve ser a de que a

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