Jurisprudência sobre
ultima decisao no processo
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301 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo. Agravo regimental desprovido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 1.1. No presente caso, em face do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, o agravante protocolizou dois recursos, sendo o primeiro os embargos de declaração, no dia 14/12/2020 e, sem que houvesse o julgamento dos aclaratórios, interpôs recurso especial, no dia 22/1/2021, razão pela qual este último não merece conhecimento. ... ()
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302 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Decisão da presidência desta corte mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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303 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Fragilidade probatória. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Incidência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Causa de aumento relativa à relação de autoridade do agente com vítima. Demonstração. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento da argumentação da defesa, que, em outros termos, sustenta, ao fim e ao cabo, a absolvição do crime de estupro de vulnerável por fragilidade probatória, implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, vedado conforme Súmula 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... ()
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304 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar. CP, art. 359-C assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Suspensão do processo. Necessária análise aprofundada dos autos. Recurso não conhecido.
«1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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305 - TJPE. Ação rescisória. Administrativo e processo civil. Preliminares de extinção do processo, prescrição, ausência de documentos essenciais e indeferimento da petição inicial rejeitadas. Matéria amplamente debatida no 1º e 2º grau. Não preenchimento dos requisitos para incorporação da gratificação pleiteada. Rescisória improcedente.
«1. Caberia ao ente estatal demonstrar a capacidade do autor de arcar com as custas processuais, ante a ausência de provas concede-se os benefícios do Lei 7.510/1986, art. 2º. ... ()
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306 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Furto. Tese absolutória. Alteração do julgado que demanda o revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019) ... ()
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307 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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308 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Pedido de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo da defesa para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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309 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Agravo regimental não provido.
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310 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Habilitação retardatária de crédito - Decisão que julgou parcialmente procedente o incidente, para fazer constar do quadro geral de credores das recuperandas o valor de R$ 16.048,47 como crédito trabalhista (classe I) do credor habilitante; e indeferir os pleitos de inclusão dos créditos trabalhistas relativos ao FGTS, no valor de R$ 7.275,32, provenientes do processo trabalhista 0011625-15.2019.5.15.0069, e de honorários sucumbenciais relativos tanto a este último processo trabalhista, quanto ao de 0011975-37.2018.5.15.0069, no valor de R$ 2.347,89 - Recurso das recuperandas (e não do credor, autor) com vistas a inserir no quadro geral de credores as verbas de FGTS, bem como observar forma de pagamento nos moldes do plano de recuperação - Ausência de legitimidade recursal das recuperandas para postular a habilitação retardatária em nome do credor, quando nem mesmo este recorreu - É exclusiva da parte credora a instauração de pretensão de habilitação retardatária - Precedentes - Agravo não conhecid... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Furto qualificado. Interposição de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão. Não conhecimento do apelo nobre. Preclusão consumativa. P rincípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Agravo regimental desprovido.
1 - «A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022).... ()
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312 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Civil e bancário. Cédula de crédito rural. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Prazo. Vintenário no CCB (art. 177); trienal no CCB/2002 (art. 206, § 3º, iv). Termo inicial. Data do pagamento.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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313 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado fixada em 2/3. Incidência na pena-base. Redução conforme. Agravo desprovido.
1 - «Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental". (RCD no HC 761.100/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) ... ()
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314 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Abusos que perduraram por longo período. Relação de confiança. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Fundamentação suficiente. Contemporaneidade. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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315 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação ajuizada por servidores efetivos da Câmara Municipal de Belford Roxo, objetivando a nulidade do processo administrativo disciplinar que resultou na penalidade de demissão por abandono de cargo. Decisão impugnada que deferiu o pedido de tutela, determinando a suspensão dos efeitos dos processos administrativos. Inconformismo da Câmara Municipal. Os fundamentos da decisão agravada se restringem ao exame da legalidade do processo administrativo disciplinar em consonância com a Súmula 665/STJ: «O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada". Não se vislumbra a alegada deficiência na motivação do julgado, sendo certo que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com ausência ou insuficiência de fundamentação. Desprovimento do recurso.
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316 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo disciplinar. Ordem dos advogados do Brasil. Prescrição. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Tese recursal não prequestionada, tal como exposta no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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317 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Inspetor de segurança penitenciária. Conduta incompatível com a função. Demonstração. Demissão. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Violação reflexa. Reiteração do vício já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 2%.
«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC, art. 1022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... ()
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318 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Embargos de declaração. Tempestividade.
1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de embargos de declaração, obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias, previsto no CPC, art. 536.... ()
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319 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado e consumado. Recurso julgado prejudicado. Temas
1 - ANALISADOS NO JULGAMENTO 943.583 DO HABEAS CORPUS/SP. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO... ()
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320 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Ausência de prova. Afastamento. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivada, entendeu que não ficou comprovado nos autos, de forma indene de dúvidas, a culpa do acusado pelo acidente que foi causa de morte da vítima, absolvendo-o. Ora, concluir pela existência de provas concretas para a condenação, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecimento. Coação no curso do processo. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.
«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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322 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO GENÉRICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO art. 319, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, sob a alegação que a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, carece de fundamentação idônea para manter uma prisão cautelar. ... ()
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323 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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324 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido. Estupro de vulnerável. Pleito defensivo de nova oitiva da vítima e produção de perícias. Indeferimento fundamentado pela origem. Revitimização e irrelevância das provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte o recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação do acusado por estupro de vulnerável.... ()
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325 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Pagamento do índice de 28,86%. Limitação no título judicial. Embargos à execução. Acolhimento da compensação com outros índices remuneratórios posteriores à última possibilidade de manifestação no processo de cognição. Ausência de violação à coisa julgada. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Metodologia de cálculo apresentada pela contadoria judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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326 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Prova. Perícia. Critério judicial. Discricionariedade. Objetividade. Pertinência. Inexistência dos requisitos. Prova impertinente e especulativa. Plenitude de defesa. Inexistência de violação. Desnecessidade. Intimidade. Privacidade.
I - A Constituição prescreve a plenitude de defesa como postulado fundamental do Tribunal do Júri, nos termos de seu art. 5º, XXXVIII, «a. E não há dúvida de que o direito à prova é instrumento para o exercício adequado daquele princípio. Todavia, o direito à produção de provas não é absoluto. Ao magistrado é conferida discricionariedade para indeferir, em decisão fundamentada, as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Precedentes. ... ()
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327 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 OU DO TEMA 1218. REFORMA DA DECISÃO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 ou do Tema 1218 no STF. ... ()
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328 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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329 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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330 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do princípio in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. ... ()
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331 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do princípio in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Prazo encerrado em dia sem suspensão formal do expediente. Inexistência de justa causa. Ônus da parte. Não comprovação de falha no sistema eletrônico. Jurisprudência dominante no STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição do recurso especial findou-se em, 25/11/2022 sendo este o dies ad quem definido a partir da intimação da decisão dos embargos de declaração ocorrida em. 10/11/2022... ()
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333 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento de provas. Decisão fundamentada. Nulidade não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da prova.... ()
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 1292) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PROCESSO QUE ENVOLVE A MESMA MATÉRIA TRATADA NO TEMA 1.281 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).
Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença de procedência proferida na primeira fase da ação de exigir contas. Acerca da mesma questão jurídica tratada nesta demanda, a Segunda Seção do Egrégio STJ afetou os Recursos Especiais 2.109.502/SP, 2.110.632/SP, 2.116.714/SP e 2.116.715/SP (Tema 1.281), para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ressalte-se que foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Assim, é de se concluir pela suspensão do julgamento deste recurso, até ulterior decisão do STJ sobre o tema. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE A QUESTÃO SEJA DECIDIDA PELO STJ.... ()
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 1292) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PROCESSO QUE ENVOLVE A MESMA MATÉRIA TRATADA NO TEMA 1.281 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).
Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença de procedência proferida na primeira fase da ação de exigir contas. Acerca da mesma questão jurídica tratada nesta demanda, a Segunda Seção do Egrégio STJ afetou os Recursos Especiais 2.109.502/SP, 2.110.632/SP, 2.116.714/SP e 2.116.715/SP (Tema 1.281), para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ressalte-se que foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Assim, é de se concluir pela suspensão do julgamento deste recurso, até ulterior decisão do STJ sobre o tema. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE A QUESTÃO SEJA DECIDIDA PELO STJ.... ()
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336 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Incidência da CF/88, art. 105, II, b.
I - O CF/88, art. 105, II, b prevê que compete a esta Corte Superior o julgamento de recursos ordinários em mandado de segurança, decididos «em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória". ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público municipal. Anulação do processo administrativo disciplinar. Interpretação lógico-sistemática do pedido, em congruência com toda a narrativa da inicial e não apenas seu pedido. Embargos de declaração do município de monte castelo/SP rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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338 - STJ. Direito processual civil e civil. Ação rescisória. Ação indenizatória e compensatória. Acidente em piscina de clube esportivo. Tetraplegia. Danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Pensão vitalícia. Diploma processual regente. Trânsito em julgado. Última decisão proferida no processo. Súmula 401/STJ. Incidência do CPC/2015. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Fato não controvertido no processo originário. Impossibilidade. Relação jurídica continuativa. Fato novo superveniente. Rescisão. Descabimento. Improcedência.
1 - Ação rescisória, ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, VII, visando desconstituir acórdão proferido pela e. Segunda Seção do STJ proferido nos autos de ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais, decorrentes dos prejuízos causados pelo choque do réu com o fundo da piscina localizada nas instalações do clube da associação autora e que teve como em consequência a paralização de seus membros superiores e inferiores, em quadro típico de tetraplegia. ... ()
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339 - STJ. Penal e processo penal. Interposição de dois agravos regimentais em face da mesma decisão. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento do recurso.
A interposição de dois recursos pelo recorrente, em face do mesmo decisum, é circunstância que impede o conhecimento daquele protocolizado por último, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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340 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, de 1973 publicação da decisão no diário de justiça eletrônico. Prevalência sobre outro meio de publicação oficial. Intempestividade do aresp.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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341 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Competência do tribunal do Júri. Supostos crimes de trânsito. Homicídios, um consumado e outros três tentados. Ordem concedida pela relatoria anterior. Recurso do Ministério Público Estadual. Pronúncia. Afastamento de qualificadora determinado neste STJ. Alegada incompatibilidade. Dolo eventual e qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima. Precedentes. Agravo do mpmg desprovido.
I - A análise da existência ou não de qualificadoras, em processos de competência do Tribunal do Júri, demanda aprofundado revolvimento do conjunto fático probatório. Cabe, portanto, precipuamente ao juiz natural da causa, o Conselho de Sentença (CF/88, art. 5º, XXXVII, «d), debater a classificação e qualificação dos delitos imputados. Precedentes. ... ()
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342 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Ausência de laudo pericial. Demonstração da lesão grave por outros elementos de prova. Possibilidade. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - Após longo cotejo dos elementos de prova produzidos no curso processo, a Corte de origem fundamentou corretamente seu convencimento sobre a materialidade do delito, mormente acerca das lesões da vítima, concluindo que há nos autos prova robusta que sustenta a condenação proferida pelo Juízo a quo. ... ()
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343 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação à Súmula 735/STF. Não incidência. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Honorários periciais adiantados pelo vencedor. Ressarcimento pelo vencido. Princípio da sucumbência.
«1 - No caso concreto, o agravo de instrumento subjacente ao presente recurso especial foi interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, não tendo o acórdão recorrido deferido liminar alguma. ... ()
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344 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Tese de nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Dosimetria. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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345 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Utilização como argumento de autoridade. Inadmissibilidade. Quesitos. Explicação pormenorizada das consequências da votação. Impossibilidade. Nulidade reconhecida. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - A afirmação da Juíza Presidente do Tribunal de Júri de que a resposta negativa aos quesitos 1 e 2 conduziria à nulidade do julgamento por ser contrária à prova dos autos, extrapolou a mera explicação, prevista no CPP, art. 484, parágrafo único, influenciando indevidamente a íntima convicção dos jurados, a ponto de induzir a resposta dos julgadores leigos, em clara violação do princípio da soberania do veredictos. ... ()
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346 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tetado. Prisão preventiva mantida por ocasião da pronúncia, pelos mesmos fundamentos do Decreto prisional primevo. Alegada ausência de fundamentação para a segregação cautelar. Reiteração de pedido já analisado por esta corte nos autos de outro processo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O recurso ordinário é insuscetível de conhecimento, porquanto verifica-se que o tema da alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, mantido por ocasião da r. decisão de pronúncia, ventilado na presente impetração, já foi objeto de análise por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC 711.684/SP, em r. decisão publicada em 02/02/2022, com trânsito em julgado em 10/02/2022. Precedentes. ... ()
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347 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Latrocínio tentado. Corrupção de menores. Reconhecimento da vítima em sede policial. Retratação em juízo. Reconhecimento fotográfico de testemunha. Fragilidade no caso concreto. Prova da autoria insuficiente. Absolvição. Medida que se impõe. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, o motorista do ônibus, vítima do crime, teria reconhecido o agravado apenas em fase policial, visto que, em juízo, retratou-se e afirmou não reconhecê-lo como autor do delito. Dessa forma, não é possível que seu primeiro reconhecimento prevaleça, ante a sua expressa retratação sob o crivo do contraditório. Ademais, a segunda vítima apenas reconheceu os outros dois agentes, visto que não teve contato direto com o indivíduo responsável por render o motorista. Os policiais, ao contrário do aduzido pelo agravante, tão somente presenciaram os atos de reconhecimento em si, não sendo possível afirmar que eles corroboraram os fatos objeto de apuração no processo. ... ()
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348 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes sexuais. Alegação de obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Vício. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Alegada necessidade de representação formal após a vigência da Lei 13.964/2019. Descabimento. Inexigência de formalidade. Desejo de representação evidenciado no registro do boletim de ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Estelionato (CP, art. 171, § 5º, com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime). Crime que passou a ser, em regra, de ação penal pública condicionada a representação. Condição de procedibilidade que, não exigindo maiores formalidades, foi preenchida com o registro do boletim de ocorrência pela vítima. Ausência de constrangimento ilegal.... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso contra decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar omissão apontada. 1. Ausência de assinatura na última folha das razões da petição do recurso especial. Regularização do feito no tribunal de origem. Possível a admissibilidade do recurso. 2. Omissão verificada. Violação ao CPC/1973, art. 535. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Ao contrário do alegado pelo agravante, o recurso especial apresentado possuía assinatura em todas as folhas, por ocasião do encaminhamento do feito a esta Corte. ... ()
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