STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 401/STJ - 13/10/2009

Ação rescisória. Prazo decadencial. Decadência. Fluência. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 495.

«O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.»