(DOC. VP 230.8230.1904.3867)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Decisão da presidência desta corte mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A defesa pretende a desclassificação da prática do delito tipificado no CP, art. 159 (extorsão mediante sequestro) para o delito tipificado no CP, art. 148 (sequestro e cárcere privado), ao fundamento de que teria havido desistência voluntária do recorrente, uma vez que ele teria desistido de prosseguir na execução do crime de extorsão mediante sequestro ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote