Jurisprudência sobre
ultima decisao no processo
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51 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Revisão da renda mensal. Pretensão de rediscutir causa já apreciada em ação anterior. Inadmissibilidade. Decisão com trânsito em julgado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, V, última figura. Recurso oficial e voluntário providos.
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52 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Processo penal. CP, art. 344. Coação no curso do processo. Recurso especial inadmitido na origem. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Lapso consumado. Extinção da punibilidade. Cabimento.
«1. O trânsito em julgado de uma decisão afere-se pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. ... ()
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53 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. STF, Súmula 281.
«O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da Sumula 281 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.... ()
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54 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 281/STF.
«O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da Sumula 281 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.... ()
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55 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. STF, Súmula 281.
«O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da Sumula 281 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.... ()
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56 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 281/STF.
«O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da Sumula 281 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.... ()
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57 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. STF, Súmula 281.
«O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da Sumula 281 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.... ()
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58 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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59 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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60 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 401/STJ. Decisão rescindenda pautada pela jurisprudência do STF. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação literal de dispositivo de lei. Não ocorrência.
«1. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial. ... ()
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61 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Por ocasião do julgamento do EAREsp 386.266/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que apenas a interposição do recurso cabível impede a formação da coisa julgada. Na oportunidade, assentou-se ainda que, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. ... ()
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62 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. STF, Súmula 281.
«O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da Sumula 281 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.... ()
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63 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Processo administrativo fiscal. Notificação via postal. Endereço declarado pela contribuinte. Validade da notificação. Agravo interno não provido.
«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... ()
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64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Agravo não provido.
«1. O recurso especial deve ser interposto no prazo de quinze dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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65 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão. Interposição de mais de um agravo interno contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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66 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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67 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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68 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.
«1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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69 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1 - a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Prescrição. Data do último ato praticado no processo. Termo a quo do prazo. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - « O prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão final, último ato praticado no processo, ou revogação do mandato) « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018).... ()
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71 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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72 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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73 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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74 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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75 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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76 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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77 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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79 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de sonegados. Processo de inventario. Decisão monocrática não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 544,), sendo intempestivo o recurso transmitido por fac-símile no ultimo dia do prazo recursal após o expediente forense. Precedentes ... ()
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82 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais graves no ambiente doméstico. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada relativos à elevação da pena básica, pela negativação da culpabilidade, em virtude dos vários golpes de martelo impingidos no crâ nio da vítima, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interrupção do prazo prescricional. Demanda judicial. Recontagem. Marco inicial. Último ato do processo. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, «quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Precedentes (AgInt no AREsp. 1.010.473, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017). ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Impugnação. Ausência.
1 - A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... ()
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85 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Data-Base para benefícios prisionais. Data da prisão preventiva. Inviabilidade. Acusado solto no curso do processo. Data da última prisão. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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86 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Omissão. Ausência. Rediscussão da decisão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. ... ()
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87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Quantidade e qualidade empregadas na primeira fase. Bis in idem. Ausência de provas da dedicação ou envolvimento com organização criminosa. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.... ()
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88 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. DIREITO FUDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 30 DIAS PARA A PROLAÇÃO DE DECISÕES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL.
1.Mandado de segurança visando à concussão de processo administrativo, para fins de deferimento e implementação do benefício de pensão por morte. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Não conhecimento da última insurgência recursal. Abandono da causa. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de citação da parte requerida. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal impedem o exame do que tenha sido protocolizado por último. ... ()
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90 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. STF, Súmula 281.
«1. O recurso especial interposto contra decisão monocrática não atende ao requisito básico dessa espécie recursal, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal de origem. ... ()
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91 - STJ. Ação rescisória. Agravo regimental. Prazo decadencial. Termo a quo. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. Certidão não comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.
«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão (CPC, art. 495). ... ()
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92 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - De acordo com o entendimento firmado no julgamento do EAREsp 386.266/SP, pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. ... ()
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93 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Processual civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Dia seguinte ao do encerramento do prazo para interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória é o dia seguinte ao do encerramento do prazo para a interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida. ... ()
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94 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - CPP e art. 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Advogado constituído. Intimação da sentença condenatória pela imprensa oficial. Nulidade. Não ocorrência. Decisão monocrática mantida.
«1. A teor do disposto nos arts. 370, § 1º, e 392, II, do CPP, Código de Processo Penal, a intimação da sentença condenatória, ao defensor constituído, será feita mediante publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da Comarca. Ademais, quando intimados o acusado e seu defensor constituído, o prazo recursal terá início a partir da data da última intimação. ... ()
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96 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. ... ()
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97 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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98 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos em face da mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a interposição de dois recursos pela parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência da preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.
1 - A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último.... ()
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100 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus.
1 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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