(DOC. VP 180.5454.3005.8800)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Por ocasião do julgamento do EAREsp 386.266/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que apenas a interposição do recurso cabível impede a formação da coisa julgada. Na oportunidade, assentou-se ainda que, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - No caso, considerando a data da public

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