Jurisprudência sobre
ultima decisao no processo
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251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º i).
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IPTU. MOROSIDADE DO MUNICÍPIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO À DURANÇA RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
1-Trata-se de Mandado de Segurança no qual alegam os impetrantes serem herdeiros de Sylvio Lessa Monteiro e que este, no dia 28/02/2019, protocolou «Requerimento de Impugnação de Valor Venal de Guia 00/2019, sob o número 04/99/307097/2019. Narram que, no mencionado procedimento administrativo, foi apresentado laudo que comprovava o efetivo valor venal do imóvel e que foi solicitado o desmembramento da guia de IPTU/2019. Relatam que, de forma equivocada, a analista da Prefeitura determinou que o PA de 04/99/307097/2019 fosse apensado ao «Requerimento de Impugnação de Valor Venal de Guia 00/2018, distribuído na forma do PA 04/99/307.091/2018. Aduzem que, mesmo após diversos contatos com a Procuradoria Geral do Município, informando o equívoco, apenas em março de 2022, foi determinado que os processos fossem desapensados e que fosse emitida a guia 01/2019, com a parte incontroversa. Alegam que foi emitida a guia no valor principal de R$ 13.247,00, acrescida dos juros moratórios, multa moratória e atualização monetária. Impugnam tal ato, entendendo que foram exigidos acréscimos moratórios aos quais não deram causa; ... ()
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253 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - N os termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... ()
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254 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Delitos sexuais. Palavra da vítima. Especial relevância. Reexame de fatos e provas. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula.... ()
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255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Proteção da integridade da vítima. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
1 - Dispõe o CPP, art. 312 que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, inclusive se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP).... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Organização criminosa. Recurso contra decisão monocrática em matéria penal. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal nesta Corte Superior, que é de 5 (cinco) dias corridos, pois está vigente a Lei 8.038/1990, art. 39. ... ()
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257 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Decisão da presidência desta corte. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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258 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... ()
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259 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... ()
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260 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 1º, I, do Decreta Lei 201/1967. Não cabimento. Anterior interposição de agravo regimental contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - « A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/3/2021, DJe 4/3/2021.)... ()
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261 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, de 1973 preclusão. Comprovante do preparo recursal. Ilegível. Súmula 187/STJ. Deserção. Vício na digitalização não demonstrado.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. Logo, não é possível conhecer do agravo interno de e/STJ, fls. 264-270. ... ()
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262 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão. Impossibilidade. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao ratificar a decisão de pronúncia, entendeu pela presença de indícios de autoria, os quais se sobressaíram, principalmente, da prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, a pretensão em desconstituir o referido entendimento depende de análise do acervo fático probatório do processo, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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263 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Tráfico privilegiado. Fração aplicada. Proporcionalidade. Quantidade de drogas. Agravo desprovido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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264 - STJ. Homicídio. Júri. Decisão absolutória do conselho de sentença. Quesito genérico. Ausência de animus necandi. Tese defensiva ventilada no tribunal do Júri. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso provido. CPP, art. 563, III. Interpretação. Hermenêutica.
O CPP, art. 563, III, «d», do Código de Processo Penal deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. ... ()
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265 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do art. 219 do novo CPC. CPC/2015. Não conhecimento.
«1 - Dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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266 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do art. 219 do novo CPC. CPC/2015. Não conhecimento.
«1 - Dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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267 - TJSP. Agravo de Instrumento. Intervenção de terceiro. Chamamento ao processo. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Indenizatória movida por cliente de banco, vítima de roubo no interior do estacionamento. Denunciação à seguradora da empresa ré. Indeferimento, por não cabível. Cabimento, no entanto, como chamamento ao processo. CDC, art. 101, II - Código de Defesa do Consumidor. Reforma da decisão que nega a intervenção. Recurso parcialmente provido para este fim.
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268 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ no último dia do prazo recursal e por mais de 60 minutos. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Tempestividade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que o sistema de peticionamento eletrônico fica indisponível por mais de 60 (sessenta) minutos, no período entre 6h e 23h do primeiro ou do último dia do prazo recursal, o vencimento desse interstício é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (crime sexual, palavra da vítima, relevância) e Súmula 83/STJ (majorante, autoridade sobre a vítima). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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270 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas protetivas. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Prévia oitiva da vítima. Tese não apresentada no recurso especial. Inovação recursal.
1 - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas na decisão agravada com relação à incidência da Súmulas 83 do STJ. ... ()
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271 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos constantes nos autos, concluiu pela incidência das qualificadoras do motivo fútil e do uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. ... ()
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272 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP.... ()
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273 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP.... ()
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274 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Incabível.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do CPC/2015, art. 80". (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, DJe de 23/10/2019). Precedentes do STJ.... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Militar. Anistia. Princípio da razoável duração do processo. Mora injustificada. Necessidade de apresentar decisão.
1 - Trata-se de agravo interno contra decisum que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que, no prazo da Lei 9.784/1999, art. 49, profira a decisão do pedido de anistia. ... ()
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276 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Agravo regimental não provido.
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277 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Agravo regimental não provido.
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278 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Óbice da Súmula 691/STF. Prisão temporária. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.
«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar (Súmula 691/STF). ... ()
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279 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Pronúncia. Habeas corpus indícios suficientes de autoria. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A decisão interlocutória que determina a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri não encerra o processo nem exerce influência na presunção de inocência do acusado. Trata-se de manifestação que afirma ou refuta as teses da acusação quanto à existência de elementos indiciários suficientes para justificar a apresentação do réu órgão com competência constitucional para o julgamento de delitos dessa natureza.... ()
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280 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Causas de impedimento e suspeição de magistrado. Rol taxativo do CPP, art. 252, III. Agravo não provido.
«1 - De acordo com o que dispõe o CP, art. 119, - Código Penal, «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. ... ()
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281 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preclusão consumativa.
«1 - No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes. ... ()
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282 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão colegiada do próprio STJ. Inadmissibilidade. Caráter protelatório. Determinação de baixa imediata. Agravo improvido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição. ... ()
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283 - STJ. Agravo interno. Recurso especial interposto de decisão prolatada pelo relator, na corte revisora, no exercício de seu poder de direção do processo. Consequente ausência de causa decidida em única ou última instância. Pretensão ao julgamento das matérias tratadas na apelação em capítulos. Inadmissibilidade. Sentença estrangeira não homologada. Negativa de vigência de Lei não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno a que se nega provimento.
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284 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 619. Nulidade não verificada. Acórdão fundamentado. Minorante. Quantidade e qualidade empregadas na primeira fase. Bis in idem. Falta de provas da dedicação ou envolvimento com organização criminosa. Agravo regimental desprovido.
1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619 (correspondente ao CPC, art. 1.022), a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores, o que não se verifica na hipótese.... ()
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285 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Lei 9.654/1998. Reestruturação da carreira. Evidenciada. Precedentes. Limitação temporal. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada não configurada. Matéria que não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Decisão mantida.
«1. Esta Corte Superior entende que a entrada em vigor da Lei 9.654/1998, que reestruturou a carreira dos patrulheiros rodoviários federais, serve como termo final dos pagamentos das diferenças de 28,86%, porquanto já absorvidas integralmente pela reestruturação daquela. ... ()
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286 - STJ. Processo. Execução penal. Agravos regimentais no recurso especial. Livramento condicional. Concessão do benefício fundamentada em norma local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravos não providos.
«1. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução, que concedeu o pedido de livramento condicional com base no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, entendendo que devem ser considerados tão somente os 6 (seis) últimos meses da execução da pena para fins de avaliação do comportamento carcerário. ... ()
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287 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... ()
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288 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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290 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Apresentação de 02 (dois) recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unicidade recursal. Violação. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a interposição de 02 (dois) recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último, em estrita observância ao princípio da unicidade recursal.... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Princípio da colegialidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma.
«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... ()
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293 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do AREsp. Lei 8.038/1990, art. 28, caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Agravo não provido.
1 - A teor do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... ()
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294 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do aresp. Lei 8.038/1990, art. 28, caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Agravo não provido.
1 - A teor do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... ()
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295 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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296 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... ()
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297 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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298 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º-A, I, do CP, por 02 (duas) vezes, às penas de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 38 (trinta e oito) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a nulidade do feito, por violação do devido processo legal, aduzindo que o acusado já foi condenado pelo mesmo fato, em outro feito. No mérito, a requer a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, requereu a aplicação da pena-base no mínimo legal, a exclusão da majorante, a fixação do regime aberto e o reconhecimento da semi-imputabilidade. Parecer da Procuradoria no sentido do conhecimento e parcial provimento do apelo, para aplicar medida de segurança de internação ao sentenciado, nos termos do CP, art. 98, diante da semi-imputabilidade, ou o reconhecimento da minorante prevista no CP, art. 26, na fração de 2/3 (dois terços). 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 03/11/2020, na Rua Comendador Guerra, 415, na Pavuna, mediante grave ameaça perpetrada com emprego arma de fogo, subtraiu, um aparelho celular pertencente à vítima Juliana Rebouças e um aparelho celular de propriedade da vítima Gabrielle Gomes de Alburquerque. 2. A tese preliminar merece guarida. 3. De acordo com as provas, o acusado praticou um crime de roubo no interior de um ônibus, contra três vítimas. 4. Foram distribuídas três ações criminais sobre o mesmo fato, mas no tocante a vítimas diferentes. 5. A presente apelação trata das ofendidas GABRIELLE e JULIANA e feito . 0225999-65.2020.8.19.0001 versa sobre a vítima PAMELA LOPES VIDAL. 6. Além dos procedimentos supra, também ocorreu a distribuição de denúncia idêntica no processo 0016388-38.2021.8.19.0001, mas nesta ação declarou-se extinto o feito. 7. Verifica-se que realmente houve um imbróglio na distribuição dos procedimentos criminais, eis que os fatos ocorreram no mesmo contexto fático. 8. Segundo o MP, isto ocorreu por conta da distribuição precoce de inquéritos policiais pelas Delegacias de Polícia às respectivas Promotorias de Justiça. 8. Apesar disso, os processos foram apensados e tramitaram em conjunto, com o fito de serem julgados no mesmo momento, contudo, o Magistrado sentenciante do processo 0225999-65 negou o pedido do Parquet e julgou o referido processo antes do presente. 9. A singular diferença entre os procedimentos são as vítimas, contudo, tal condição configuraria o concurso formal de delitos ou a continuidade delitiva, diante do contexto fático, e não o concurso formal, já que neste último caso não haveria o bis in idem. 10. Vale frisar que o próprio Parquet, nos autos do processo 0225999-65.2020.8.19.0001, reiterou que a existência de vínculo entre os processos 0016401-37.2021.8.19.0001 e 0016388-38.2021, pois os feitos tratam sobre roubos praticados no mesmo ônibus e na mesma ocasião, em concurso formal. 11. Os processos deveriam ter sido julgados em conjunto, como isto não ocorreu, a decisão posterior mostrou-se nula. 12. O apelante praticou três delitos no mesmo contexto fático, mas a ação primitiva (0225999-65) versou sobre apenas uma vítima e diante da superveniência da sentença condenatória, naquele procedimento, não há espaço para condená-lo novamente, por se tratar de concurso formal de crimes, sob pena de violação ao princípio bis in idem. 13. Não é cabível que o Estado deduza pretensão punitiva contra o mesmo acusado em mais de uma ação penal de igual objeto, fundada no mesmo fato criminoso. In casu, houve a violação de regra processual de conexão. 14. Por tais razões, acolho a preliminar defensiva e declaro extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, V e o permissivo do CPP, art. 3º. Oficie-se.
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299 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Manifestamente protelatórios. Não interrupção para o prazo de interposição de novo recurso. Intempestividade.
«1 - Verifica-se que os embargos de declaração anteriormente opostos sequer foram conhecidos, porquanto considerados manifestamente protelatórios em razão da inexistência das hipóteses de seu cabimento. Neste caso, a contagem do prazo inicial para interposição do presente recurso deve levar em conta a data da publicação do último ato processual cabível para suspender a contagem de prazo para interposição do recurso. ... ()
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300 - TST. Ação rescisória. Decadência. Recurso parcial no processo principal. Trânsito em julgado que se dá em momentos e em tribunais diferentes. Duas decisões rescindendas. Fluência do prazo decadencial a partir de cada decisão. Enunciado 100/TST. Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDI-2.
«Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenação, caso em que flui a decadência somente após o trânsito em julgado da última decisão. Inteligência do Enunciado 100/TST, consoante o entendimento consubstanciado no Precedente de 15 da Orientação Jurisprudencial da sua SDI-2.... ()
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