(DOC. VP 210.8150.7465.2912)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do aresp. Lei 8.038/1990, art. 28, caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Agravo não provido.

1 - A teor do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.» 2 - Correta a decisão que verificou a intempestividade do agravo em recurso especial, porquanto manejado após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/19

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