(DOC. VP 230.7071.0379.9468)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos constantes nos autos, concluiu pela incidência das qualificadoras do motivo fútil e do uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 2 - Acolher a tese da defesa a fim de excluir as qualificadoras exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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