(DOC. VP 250.6020.1127.0451)
STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Delitos sexuais. Palavra da vítima. Especial relevância. Reexame de fatos e provas. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2 - A palavra da vítima, nos crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos, consoante ori
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