(DOC. VP 240.3040.2299.7857)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas protetivas. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Prévia oitiva da vítima. Tese não apresentada no recurso especial. Inovação recursal.

1 - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas na decisão agravada com relação à incidência da Súmulas 83 do STJ. 2 - Com efeito: «(...) esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida» (AgRg no AREsp. 709.9

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