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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7100

Súmula 699/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do CPC. Lei 8.038/1990, art. 28 . CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.

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Jurisprudência - Súmula 699/STF