Jurisprudência sobre
ultima decisao no processo
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151 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130. INADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Os débitos condominiais resultam do direito de propriedade exercido sobre a coisa, o que possibilita ao condomínio a cobrança das cotas diretamente do proprietário registral, tratando-se de obrigação «propter rem". É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, nas relações entre o devedor principal e fiador, entre fiadores e entre devedores solidários. Não há solidariedade pelos débitos condominiais entre o antigo e o atual proprietário. Solidariedade que não se presume. Inteligência do CCB, art. 265. Mantido o indeferimento da intervenção de terceiro. ... ()
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152 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Publicação do acórdão de origem no diário de justiça eletrônico. Recurso interposto fora do prazo de 30 dias úteis. Intempestividade. Lei 11.419/2006.
«1 - «Não há falar em incidência da Lei 11.419/2006, art. 5º - intimação implícita após transcurso do prazo de 10 dias sem consulta ao portal pela parte interessada - , se houve a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, pois esta última prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/02/2018). Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/5/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/8/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/3/2018; 2. Assim, correta a decisão monocrática da Presidência que deixou de conhecer do recurso especial, pois interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação do acórdão de origem no Diário de Justiça eletrônico do Estado do Amazonas. ... ()
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153 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus suspensão condicional do processo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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154 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado duplamente qualificado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.
«1 - O recurso não merece prosperar, em razão da falta de comprovação do dissenso pretoriano. Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e art. 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos «trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, requisito não cumprido na hipótese dos autos. ... ()
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155 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Código buzaid. Prevalência da publicação no DJE sobre a intimação eletrônica. Intempestividade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Corte Especial deste Sodalício já sedimentou que, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp. 1.015.548/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.8.2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. 1.019.565/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.5.2017; AgInt no AREsp. 929.175/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia, difamação, injúria contra funcionário público, ameaça, extorsão e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de decisão proferida no RHC 72.300/PE. Reiteração de pedidos. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que julga prejudicado o habeas corpus, em detrimento de julgamento de mérito proferido em outro processo, acerca da mesma parte, com a mesma causa de pedir, e em face do mesmo acórdão. ... ()
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157 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.
1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes.... ()
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158 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão. Não ocorrência. Ausência de defeito no julgado.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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159 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos não acolhidos.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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160 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos não acolhidos.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, o bscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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161 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Recurso especial desprovido. Fundamentos da decisão agravada não atacados no presente agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental.... ()
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162 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do acórdão impugnado. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Temas efetivamente analisados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão proferido em embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem analisou sim a alegada ausência de fundamentação da decisão que examinou a resposta à acusação, registrando que o pedido formulado pela paciente objetivava, em última análise, a absolvição sumária da paciente com fundamento em questões relacionadas ao mérito da ação penal, o que, por si só, não se coaduna com os limites estreitos da defesa prévia prevista pelo sistema processual penal. Dessa forma, não há se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto efetivamente analisada a matéria levada a conhecimento da Corte local. ... ()
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163 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Patamar. Quantidade não relevante. Fração máxima reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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164 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados que manteve a qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima não é contrária à prova dos autos. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela cassação do acórdão recorrido e a realização de um novo Júri, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato para o protesto.
«1. De acordo com o Decreto 20.910/1932, art. 9º, «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. ... ()
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166 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. admissibilidade. Decisão agravada. impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... ()
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167 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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168 - STJ. Processo civil. Dois agravos regimentais interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade. Prejudicado.
«Diante do princípio da unirrecorribilidade, não é possível conhecer do recurso interposto por último, oriundo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por força da preclusão consumativa. ... ()
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169 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado.... ()
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170 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição prévia de aclaratórios. Existência de dois recursos impugnando a mesma decisão judicial. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo interno não conhecido.
«1. «No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Desta forma, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. (EDcl no Ag 1318082/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/04/2012) ... ()
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171 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Interposição de recurso extraordinário contra ac6rdão proferido no âmbito de processo administrativo. Impossibilidade. 3. O recurso extraordinário pressupõe a existência de causa, decidida em única ou última instância por 6rgão do Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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172 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso especial. Não cabimento. Anterior oposição de embargos de declaração contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1 º /3/2021, DJe 4/3/2021). ... ()
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173 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Publicação do acórdão de origem no diário de justiça eletrônico. Recurso interposto fora do prazo de 15 dias. Intempestividade. Lei 11.419/2006.
«1 - «Não há falar em incidência da Lei 11.419/2006, art. 5º - intimação implícita após transcurso do prazo de 10 dias sem consulta ao portal pela parte interessada - , se houve a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, pois esta última prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial. (AgRg no AREsp. 1746.467/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/02/2018). Precedentes: AgInt nos EAREsp. 11.015.548/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018; AgInt no AREsp. 11.019.565/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/5/2017; AgRg no AREsp. 11.244.153/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/8/2018; AgInt no AREsp. 11.186.770/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/3/2018; ... ()
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174 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Necessidade de assegurar a ordem pública. Reiteração delitiva e gravidade concreta do fato. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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175 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça no contexto de violência doméstica. Palavra da vítima adquire especial relevância. Depoimentos coerentes e harmônicos. Ausência de testemunhas. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Nos crimes contra a dignidade sexual, via de regra, são perpetrados na clandestinidade, sem testemunhas, e a prova pericial nem sempre se mostra conclusiva quanto à autoria delitiva. Por esses motivos, a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada pelas demais evidências dos autos, adquire especial valor probatório (AgRg/Resp 11414755/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 3/5/2018) ... ()
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176 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 593/STJ. Ausência de impugnação à Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, verifica-se que a vítima possuía apenas 13 (treze) anos de idade à época dos fatos, razão pela qual o seu consentimento com as relações sexuais ou o fato de estarem namorando pouco importa para a caracterização do delito de estupro de vulnerável. ... ()
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177 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Atentado violento ao pudor. Desclassificação operada na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- O princípio da unirrecorribilidade recursal impede que quando interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte se conheça daquele interposto por último, pois operada a preclusão consumativa. ... ()
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178 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antes do juízo de admissibilidade do recurso. Possibilidade. Inadmissibilidade recursal, salvo intempestividade, opera efeito ex nunc. Trânsito em julgado. Súmula 401/STJ. Imperativo de coerência. Garantia da segurança jurídica. Instrumentalidade do processo. Efeito obstativo dos recursos.
«1. O juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestividade do meio recursal, é possível declarar-se a prescrição da pretensão punitiva sem que seja necessário manifestação expressa sobre a sua admissibilidade. ... ()
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179 - STJ. Ação rescisória. Competência originária do STJ. FGTS. Última decisão de mérito proferida pelo STJ. Ação proposta no tribunal «a quo. Remessa dos autos ao STJ. Inadmissibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 113, § 2º, 265 e 485.
«Não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 113, § 2º, quando a ação rescisória de competência originária desta Corte foi proposta erroneamente no Tribunal «a quo. Ao tribunal de origem não cabe remeter os autos a este Tribunal Superior, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito.... ()
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180 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495. Interpretação equivocada de certidão. Extinção do processo.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. No então, «[a] decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado (AgRg na AR 2.946/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.3.2010, sem grifos no original). ... ()
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181 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente deixa de impugnar um dos fundamentos suficientes para manter a decisão agravada. ... ()
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182 - STJ. Penal. Processo penal. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
I - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029; CPP, art. 798).... ()
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183 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistente. Princípio da fungibilidade recursal. Furto privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Suspensão condicional do processo. Período no qual não corre o prazo prescricional. Regimental improvido.
«1 - É entendimento desta Corte Superior de que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e da fungibilidade para receber os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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184 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... ()
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185 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto na origem. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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186 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso de entorpecentes em estabelecimento prisional. Ilicitude da prova decorrente de revista íntima. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Primeiramente, não se pode falar em não conhecimento do recurso especial, uma vez que o CPP, art. 157, que fundamentou a decisão agravada, foi prequestionado. Em segundo, acerca da nulidade da prova obtida através da revista íntima, verifica-se, no acórdão proferido pela Corte de origem, que a questão foi apreciada com fundamentos infraconstitucional (CPP, art. 157) e constitucional, quaisquer deles suficientes, por si sós, para mantê-lo, não havendo qualquer ilegalidade no conhecimento do recurso especial. ... ()
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187 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação. Pedido de revisão de pena disciplinar formulado perante o governador do estado. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato sancionatório, no exercício de competência administrativa como autoridade de última instância julgadora de pedido de revisão de processo disciplinar, no qual foi aplicada pena de expulsão. ... ()
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188 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Processo com transito em julgado. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - N ão verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Apresentação de 02 (dois) recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unicidade recursal. Violação. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a interposição de 02 (dois) recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último, em estrita observância ao princípio da unicidade recursal.... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Apresentação de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unicidade recursal. Violação. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último, em estrita observância ao princípio da unicidade recursal.... ()
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191 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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192 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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193 - TJSP. Legitimidade processual - CF/88 reconhece a união estável como entidade familiar. Previsão do CPC que possibilita, aos herdeiros do credor, prosseguir no processo de execução. União estável da ora agravante com o servidor público até a morte desse último reconhecida no processo 1039365-94.2014.8.26.0053 - Situação que não é de habilitação, mas cumprimento de sentença por quem tem o título judicial - Título que não aproveita a terceiro - Decisão mantida - Recurso não provido
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194 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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195 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na ausência de afronta ao CPP, art. 619 e na ausência de similitude fática; no agravo, todavia, a defesa não combate especificamente este ultimo motivo da decisão agravada.... ()
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196 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, amparada na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos, mantido a condenação do agravante pela prática do delito de estupro de vulnerável, a pretensão da Defesa de alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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197 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... ()
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198 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... ()
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199 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... ()
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200 - TJSP. Mandado de segurança impetrado por advogado contra decisão judicial que indeferiu sua habilitação para patrocinar, simultaneamente, os interesses do réu e da vítima. 1. Réu denunciado pelo crime de lesão corporal qualificada (art. 129, par. 13, do CP). 2. A ação penal do crime imputado ao acusado é de natureza pública incondicionada, pelo que, no processo, não há espaço para composição entre as partes. Anote-se que, por se cuidar de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, não se aplicam, na espécie, os institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95, nos termos da regra prevista na Lei 11.340/06, art. 41 (Súmula 536/STJ). Dentro desse espectro, ainda que vítima e acusado pretendam se reconciliar, no âmbito específico do processo penal, seus interesses não são convergentes. 3. No processo penal, a vítima, desejando tomar parte na relação processual, deve fazê-lo na condição de assistente de acusação (art. 262 e seguintes do CPP). Trata-se de função que tem por escopo auxiliar o Ministério Público, mais precisamente, «o assistente de acusação é sujeito parcial, coadjuvando o Ministério Público no exercício da tese acusatória (GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ, Processo Penal, Thomson Reuters, Revista dos Tribunais, 5ª edição, pág. 303). Não há, no processo penal, a figura do assistente de defesa. Ou seja, no processo penal, vítima e acusado tem interesses contrapostos, pelo que não se admite que sejam patrocinados por um mesmo advogado. Nessa situação concreta, dada a natureza do crime imputado ao réu e a sistemática do processo penal, não há como afastar o conflito de interesses, de sorte a viabilizar o patrocínio simultâneo, inexistindo a possibilidade do acordo entre os interessados a que alude o art. 18, do Código de Ética e Disciplina da OAB. 4. Decisão judicial que não se mostra antijurídica. Ordem denegada
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