(DOC. VP 250.1061.0936.9352)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Apresentação de 02 (dois) recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unicidade recursal. Violação. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a interposição de 02 (dois) recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último, em estrita observância ao princípio da unicidade recursal. 2 - Não comporta conhecimento o recurso especial da Defesa interposto contra o acórdão de apelação criminal na pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos por ela contra o mesmo decisum. Precedentes do STJ. 3.Agr

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