(DOC. VP 250.3180.5614.9566)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus suspensão condicional do processo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado por injúria qualificada, com pedido de suspensão condicional do processo recusado pelo Ministério Público. 2 - O Tribunal de Justiça negou a ordem de, justificando a recusa do Ministério habeas corpus Público em ofertar a suspensão condicional do processo com base na ausência dos requisitos legais e na orientação de evitar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote