(DOC. VP 240.8201.2946.2479)

STJ. Penal. Processo penal. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

I - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029; CPP, art. 798). II - Na espécie, o acórdão recorrido foi publicado em 20.10.2022, porém o recurso especial foi interposto apenas em 16.11.2022, fora, portanto, do prazo processual. Agravo regimental desprovido.

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