(DOC. VP 176.4741.5004.8300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. 2. Nos autos do EAREsp 386.266/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, firmou-se a compreensão de que, no caso de recursos flagrantemente incabíveis, para contagem de prazo prescricional, a coisa julgada retroage à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso admissív

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